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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1274/1983

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1274 / 1983
Date 1983-09-22
EmentaAutoriza assinatura de convênio com o INCRA e dá outras providências.
native_id1468

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LEINS ASH
AUTORIZA ASSINATUSA DE CONVÊNIO COM O
INCAAEÇDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FRANCISCO DE PALLA MENEZES ROSSI, PRE
FEITO 00 MUNICÍPIO DE CURO FINO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMASA MUNICIPAL APROVA E
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI;
ARTIGO 1º = FICA, A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DZ OURO FINO, AUTORIZADA A
ASSINAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO =
REFORMA AGRÁRIA — INCRA —, VISANDO A EXECIÇÃO DE ATIVIDADES
CE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO, A SNS DESENVOLVIDAS PELA UNI
DADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO - UM C =,
ARTIGO 2º = AEVOGADAS AS CISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRARÁ EM
VISOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO OE Ono FINO (45) 202 2º sersuoro da
1583
| FRANCISCO DE PALLA MENEZES. ROSSI
| PSEFEITO MUNICIPAL
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