| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 1983 |
| Date | 1983-09-22 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio com o INCRA e dá outras providências. |
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> LEINS ASH AUTORIZA ASSINATUSA DE CONVÊNIO COM O INCAAEÇDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS FRANCISCO DE PALLA MENEZES ROSSI, PRE FEITO 00 MUNICÍPIO DE CURO FINO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMASA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI; ARTIGO 1º = FICA, A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DZ OURO FINO, AUTORIZADA A ASSINAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO = REFORMA AGRÁRIA — INCRA —, VISANDO A EXECIÇÃO DE ATIVIDADES CE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO, A SNS DESENVOLVIDAS PELA UNI DADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO - UM C =, ARTIGO 2º = AEVOGADAS AS CISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRARÁ EM VISOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PREFEITURA DO MUNICÍPIO OE Ono FINO (45) 202 2º sersuoro da 1583 | FRANCISCO DE PALLA MENEZES. ROSSI | PSEFEITO MUNICIPAL - ficam MM < Dm , degiddeaç ão “