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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1276/1983

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1276 / 1983
Date 1983-09-22
EmentaPropõe emenda à Lei Municipal n° 460, de 20 de Dezembro de 1963 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEINS 4236
PROPÍE ExENOA ADITIVA À LEI MUNICIPAL Nº
460, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1963 E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS
FRANCISCO CE PAULA MENEZES ROSSI, PASFEI
TO DO NUNTCIPIO OE OLD FINO, FAZ SABER
QLE A CÂMAPA MUNICIPAL APROVA E CLE SAY
CIONA A SEGUINTE LET:
ARTIGO 1º — O CCDICO DE POSTUNAS DO MUNICÍPIO OE OLMO FINO, À PARTIA PAN
TIR DESTA ONTA, PAS: pai, A CONTTA, NA SESÇÃO X, “ne TRATA DAS
e MEDIDAS MEFEACNTOS ANDUAIS, NO seu. ARTIGO 185, MAIS UM
ITEM, CLUA REDAÇÃO 2 A SEGUINTE:
ITEM IV — FICA pm Faia E PROISTDA A INSTALAÇÃO DE GRANJAS
| PARA A PRODUÇÃO DE OVOS, FINTOS, FAANCOS E GALINHAS, pENTIO
NO PERÍMETRO URBANO e “eme DO MUNICÍPIO, BEM COMO DOS DISTAI
TOS.
| 8 ARTIGO 2º — PARA AS GRANVAS PON VENTURA SXISTENTES NA SEO DO MUNICÍ2IO
Ea OU NOS DISTAITOS, FICA CONCEDIDO O PaRZo OE Ss (ETs) VESES
FARA QUE SEU PAOPAICTÁRIO PREMOVA A SUA nEvOçTO.
$ UNICO - SE, NO PRAZO DESCRITO NO ARTIGO 2º DA PRESINTE LEI, NÃO FOR
PROVIDENCIADA A REMOÇÃO, SEU PI conter fato IN sconaraf NA MULTA
EQUIVALENTE AO VALCN DE UM SALÁRIO MININO DA REGIAÃO E Ss
VERIFICADA A PERSISTÊNCIA, A PREFEITURA TONANÁ MEDIDAS QUE O
CASO EXIGIN.
AnTIGO 3º — REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES 2! CONTRAN, ESTA LET ENTRARÁ EM VI
GOR NA DATA DE SUA PU INAgÃO.
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DURO FINO (45) 22 DE SETEMBRO DE
1982
: LAR.
G
: FRANCISCO DE PAULA MENEZES AOSSI
PREFEITO MUNICIPAL

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