| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 1983 |
| Date | 1983-09-22 |
| Ementa | Propõe emenda à Lei Municipal n° 460, de 20 de Dezembro de 1963 e dá outras providências. |
| native_id | 1470 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO LEINS 4236 PROPÍE ExENOA ADITIVA À LEI MUNICIPAL Nº 460, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1963 E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS FRANCISCO CE PAULA MENEZES ROSSI, PASFEI TO DO NUNTCIPIO OE OLD FINO, FAZ SABER QLE A CÂMAPA MUNICIPAL APROVA E CLE SAY CIONA A SEGUINTE LET: ARTIGO 1º — O CCDICO DE POSTUNAS DO MUNICÍPIO OE OLMO FINO, À PARTIA PAN TIR DESTA ONTA, PAS: pai, A CONTTA, NA SESÇÃO X, “ne TRATA DAS e MEDIDAS MEFEACNTOS ANDUAIS, NO seu. ARTIGO 185, MAIS UM ITEM, CLUA REDAÇÃO 2 A SEGUINTE: ITEM IV — FICA pm Faia E PROISTDA A INSTALAÇÃO DE GRANJAS | PARA A PRODUÇÃO DE OVOS, FINTOS, FAANCOS E GALINHAS, pENTIO NO PERÍMETRO URBANO e “eme DO MUNICÍPIO, BEM COMO DOS DISTAI TOS. | 8 ARTIGO 2º — PARA AS GRANVAS PON VENTURA SXISTENTES NA SEO DO MUNICÍ2IO Ea OU NOS DISTAITOS, FICA CONCEDIDO O PaRZo OE Ss (ETs) VESES FARA QUE SEU PAOPAICTÁRIO PREMOVA A SUA nEvOçTO. $ UNICO - SE, NO PRAZO DESCRITO NO ARTIGO 2º DA PRESINTE LEI, NÃO FOR PROVIDENCIADA A REMOÇÃO, SEU PI conter fato IN sconaraf NA MULTA EQUIVALENTE AO VALCN DE UM SALÁRIO MININO DA REGIAÃO E Ss VERIFICADA A PERSISTÊNCIA, A PREFEITURA TONANÁ MEDIDAS QUE O CASO EXIGIN. AnTIGO 3º — REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES 2! CONTRAN, ESTA LET ENTRARÁ EM VI GOR NA DATA DE SUA PU INAgÃO. 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DURO FINO (45) 22 DE SETEMBRO DE 1982 : LAR. G : FRANCISCO DE PAULA MENEZES AOSSI PREFEITO MUNICIPAL