norma nº 1283/1983

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO
LEI Nº 1283
*
ARTIGO 18 —
ê
ARTIGO 2º —
ARTIGO 3º —
«
AUTORIZA CESSÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO
MERCADO MUNICIPAL PARA VEICULAÇÃO DE
PROPAGANDA SONORA E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
FRANCISCO DE P. MENEZES ROSSI, PREFEI
TO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO, FAZ SA
BER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEIS
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR CON
TRATO COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, OBJETIVANDO
A VEICULAÇÃO DE MÚSICA E PROPAGANDA SONORA, NAS DE
PENDÊNCIAS DO MERCADO MUNICIPALe
A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 1º, PODERÁ SER A
TÍTULO GRATUITO, COM A OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE DE
EFETUAR SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, USANDO DOS
MEIOS E APARELHOS SONOROS, TODAS AS VEZES QUE TAL
FOR NECESSÁRIO, E SEM QUALQUER ÔNUS PARA A MUNICI
PALIDADE +
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI EN
TRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PREFEITURA DO MUNCIÍPIO DE OURO FINO (MG) 08 DE
NOVEMBRO DE 1983
4
(lb
FRANCISCO DE PAULA MENEZES ROSSI
- PREFEITO MUNICIPAL