norma nº 1286/1983

LEI NUMERO 12 86
AUTORIZA BAIXA DE VEICULO NO REGIS
TRO DE BENS PATRIMONIAIS E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS
FRANCISCO DE PAULA M, ROSSI, PR
FEITO DO MUNICÍPIO DE OURO FI
(MG), FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNI-
CIPAL APROVA E ELE SANCIOBA A SE
GUINTE LEI:
ARTIGO 1º — FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DAR B
XA DA RELAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNI
PÚBLICO MUNICIPAL, DO VEICULO MARCA VOLKSWAGEN
SEDAN 1300 L, CHASSI Nº B J 968075, ANO 1979, DA
NIFICADO POR UMA TROMBADAS
ARTIGO 2º -FICA, TAMBEM, O SR PREFEITO DO MUNICÍPIO AUTORIZA
- DO A USAR O VEICULO ACIMA CARACTERIZADO, COMO
DAÇÃO EM PAGAMENTO DE REFORMA DE OUTRO VEICULO
DA MUNICIPALIDADE
ARTIGO 3º —- REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI
ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO (MG) 01 DE
DEZEMBRO DE 1983
Mo
FRANCISCO DE PAULA MENEZES ROSSI
| j PREFEITO MUNICIPAL
da E