| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2918 / 2020 |
| Date | 2020-11-12 |
| Ementa | Autoriza acréscimo de contribuições à ONG Casa do Oleiro para as Nações, no valor de R$15.758,00, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.918/2020 Autoriza o acréscimo de contribuições à ONG Casa do Oleiro Luz para as nações, no valor de R$ 15.758,00, para os fins que especifica. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.886, de 17 de dezembro de 2019, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 15.758,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta e oito reais) referente a contribuições à ONG Casa do Oleiro Luz para as Nações, com a seguinte redação: "Art 1º (...) Nome da Entidade | Finalidade EE RU Valor (R$) ONG Casa do Oleiro | Casa de recuperação de moradores de rua e | 5.000,00 Luz paraas nações | dependentes químicos. (Piso Mineiro) dl id | Casa de recuperação de moradores de rua e dependentes químicos. (Repasse de recursos [extraordinários do FEAS às gestões | ONG Casa do Oleiro | municipais de Assistência Social, destinados | 10.758,00 | | | | | | | | no | Luz para as nações às ações de enfrentamento aos impactos | provocados pela pandemia do Covid-19 nos | municípios - Resolução CEAS/MG nº | [ERROR N | Art. 2º Fica autorizado o repasse das contribuições mencionadas no artigo anterior, acrescidas dos rendimentos provenientes de aplicações financeiras, efetuadas conforme o artigo 13 do Decreto Estadual nº 45.468/2010. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de Novembro de 2020. LEMES DE CARVALHO refeito Municipal MAURÍCI MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.918/2020 que “Autoriza o acréscimo de contribuições à ONG Casa do Leiro Luz para as Nações, no valor de R$ 15.758,00, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 12 de Novembro de 2020. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 12 de Novembro de 2020. Silvana Prado de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275