norma nº 1291/1984

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO
meras o
LEI Nº 4291
Dispõe sobre isenção de impostos
Francisco de Paula M. Rossi, Prefei
to do Município de Ouro Fino, faz
saber que a Câmara Municipal aprova
Led e ele sanciona a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica isento do Imposto Predial e Territorial Urba
ii "no, o imóvel residencial de propriedade de ex- com
: patente, do sua viuva até que contraja novas núp
cias e filhos menores ou incapazes.
$ ÚNICO - O disposto no artigo anterior, não favo
rece outros imóveis, abrangendo, apenas, aquele
que sirva de moradia aos beneficiados pela presen
te Leio
Artigo 2º - Para fazer juz à isenção, o interessado deverá
) preencher 04 rrnuísitos contidos nº Lei Fegãeral nº
| 5315, regul. tada ; ercvo nº 62.705 é ão
Decretô nº 17760, do Estado de Minas Gerais, e ou
| tras legislações pertinentes
. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura ão Município de Ouro Fino (mg) 23L-de,
abril de 1984
| De a
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal