| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 1984 |
| Date | 1984-04-24 |
| Ementa | Aprova assinatura de convênios firmados com a Secretaria de Estado de Administração. |
| native_id | 1486 |
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E PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO UNS | e] e | er nº 1493 Aprova assinatura de convênios tir ]) mados com a Secretaria de Estado de Administração Francisco de Paula M. Rossi, Prefei * to do Município de Ouro Fino, faz saper que a Câmara Municipal aprova | e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam aprovados os convênios de liutua Colaboração e de Assistência Técnica Gratúita o de Mútua, Colabora ção, firmados em 14 do março de 1984, entre o Poder Executivo Junicipal ec a Secratoria de Estado de Ad º uinistração de llinas Gerais, para os fins especifi | cados. | , Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei a | entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg) 23 de abril de 1984 | pico , po dy a Bi = 4 ias A Ee na Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal