norma nº 1294/1984

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO
LEI Nº 429º
Autoriza assinatura de convênio com
a Secretaria da Educação.
Francisco de Paula Menezes Rossi,
Prefeito do Município de Ouro Fi
4 no, faz saber que a Câmara Munici
pal aprova e ele sanciona & seguin
te Leis
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado» a assinar
com a Secretaria de Estado da Educação, Termo. de
Convênio objetivando a expansão e melhoria da Edu
cação.
Artigo 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a tomar todas
as providências que se fizerem necessárias ao bom
desempenho do proposto no artigo anterior.
artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino (mg) 23 de
abril de 1984
(Lille
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal