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norma nº 2919/2020

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2919 / 2020
Date 2020-11-12
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.919/2020
Autoriza a inclusão de ação em programa do
PPA e a abertura de crédito especial, em
favor do Fundo Municipal de Assistência
Social, para os fins que especifica
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 0.061 - Transferências Financeiras à
Associação dos Agricultores e Trabalhadores Rurais do Bairro Taguá - Ouro Fino - Minas
Gerais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme
o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com
a descrição abaixo especificada:
PROGRAMA 7 0004 APOIO ÀS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL |
AÇÃO : - 0.061 “TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E
TRABALHADORES RURAIS DO BAIRRO TAGUÁ - OURO FINO - MINAS GERAIS
UNIDADE : 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA
PROJ/ATIVJOP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL f
META FÍSICA : 2018: E rsNOfOUA 2020:100 2021: 100 Ji
UNIDADE DE MEDIDA : % To Dies LAED DIMBTE! ] E]
RESULTADO : GARANTIA E DEFESA DE DIREITOS j Mig ar Ea
[VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: O 2020:11.32933 2021: 12.000,00
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de
Ação Comunitária, no valor de R$ 11.329,33 (onze mil, trezentos e vinte e nove reais e
trinta e três centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO [ DR | FONTE | VALOR
[020702/08.244.00040.061 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À. ASSOCIAÇÃO DOS. | RU i dia
AGRICULTORES E TRABALHADORES RURAIS DO BAIRRO TAGUÁ - OURO FINO - MINAS |
GERAIS lh É já DD upon Re]
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso
Ill do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
[ ! ESPEDIFIGAÇÃO 2 "TDR | FONTE | VALOR:
0207,02.08.244.0004.0.052 - TRANSF. FINANC. ASSOC. DE MORADORES DO BAIRRO TAGUÁ | ||
[3350 41 - CONTRIBUIÇÕES Too | orISoC | 11.329,33 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de novembro de 2020.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.919/2020 que “ Autoriza a inclusão de ação
em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente
no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 12 de Novembro de 2020.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 12 de Novembro de 2020.
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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