| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 1984 |
| Date | 1984-04-24 |
| Ementa | Autoriza negociações com as Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG) para a execução de obras de eletrificação no município. |
| native_id | 1492 |
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Artigo 1º - Artigo 2º -— Parágrafo - Único PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO LEI Ne [499 Autoriza negociações com as Centrais Elétri cas de Minas Gerais (CEMIG) para a execução de obras de eletrificação no município. FRANCISCO DE PAULA MENEZES ROSSI, Prefeito! do Município de Ouro Fino, faz saber que. a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a se guinte Lei: Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino autorizada a assinar * "Carta-Acordo" com as Centrais Elétricas de Minas Gerais(CEMIG) para execução de obras de eletrificação no Município. Fica o Executivo autorizado a efetuar à CEMIG, o pagamento da importância de Cr$ 326.977,00 (trezentos e vinte e seis mil e novecentos e setenta e sete cruzeiros) pagáveis à vista e Crg.. 2.942.791,00 (dois milhões e pe e quarenta e dois mil e setecentos e noventa e um cruzeiros) acrescidos de Crê «4. 499.877,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e oitocentos e setenta e sete gruzeiros) a título de correção monetária, pagá veis em 12(doze) parcelas mensais, iguais e sucessíveis de Crô. 286.869,00 (duzentos e oitenta e seis mil e oitocentos e oiten- ta e nove cruzeiros), vencíveis 30 (trinta) dias após a assina- tura da "Carta-Acordo", a ser firmada para execução dos serviços nela discriminados mediante utilização da arrecadação de cotas de ICM(Imposto Sobre Circulação de Mercadorias). A Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A(CEMIG) caberá providên ciar o recebimento dos pagamentos a que se refere esse artigo para o que o Executivo Municipal lhe autorgará, em caráter ir- revogável e, por instrumento público de mandato, todos os pode- res que se fizerem necessários. Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg), J/d maio de 1984. X Bl lee Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal