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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1299/1984

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1299 / 1984
Date 1984-04-24
EmentaAutoriza negociações com as Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG) para a execução de obras de eletrificação no município.
native_id1492

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Artigo 1º -
Artigo 2º -—
Parágrafo -
Único
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO
LEI Ne [499
Autoriza negociações com as Centrais Elétri
cas de Minas Gerais (CEMIG) para a execução
de obras de eletrificação no município.
FRANCISCO DE PAULA MENEZES ROSSI, Prefeito!
do Município de Ouro Fino, faz saber que. a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a se
guinte Lei:
Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino autorizada a assinar *
"Carta-Acordo" com as Centrais Elétricas de Minas Gerais(CEMIG)
para execução de obras de eletrificação no Município.
Fica o Executivo autorizado a efetuar à CEMIG, o pagamento da
importância de Cr$ 326.977,00 (trezentos e vinte e seis mil e
novecentos e setenta e sete cruzeiros) pagáveis à vista e Crg..
2.942.791,00 (dois milhões e pe e quarenta e dois mil
e setecentos e noventa e um cruzeiros) acrescidos de Crê «4.
499.877,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e oitocentos e
setenta e sete gruzeiros) a título de correção monetária, pagá
veis em 12(doze) parcelas mensais, iguais e sucessíveis de Crô.
286.869,00 (duzentos e oitenta e seis mil e oitocentos e oiten-
ta e nove cruzeiros), vencíveis 30 (trinta) dias após a assina-
tura da "Carta-Acordo", a ser firmada para execução dos serviços
nela discriminados mediante utilização da arrecadação de cotas
de ICM(Imposto Sobre Circulação de Mercadorias).
A Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A(CEMIG) caberá providên
ciar o recebimento dos pagamentos a que se refere esse artigo
para o que o Executivo Municipal lhe autorgará, em caráter ir-
revogável e, por instrumento público de mandato, todos os pode-
res que se fizerem necessários.
Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg), J/d maio de 1984.
X Bl lee
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal

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