norma nº 1300/1984

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“PREFEITURA DO MUNICIPIO
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E OURO FINO
LEI Nº (300
Autoriza negociações com as Centrais Elétri
cas de Minas Gerais S/A (CEMIG) para a exe-
cução de obras de eletrificação no município
Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefaito
do Município de Ouro Fino, fuz sabur qua
a Câmara Municipal aprova e els sanciona &
seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino autorizada a assinar
“Carta-Acordo" com as Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A
(CEMIG) para execução de obras de Eletrificação no Município.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG, o pa
gamento da importância de Cr$ 209.333,00 (duzentos e nove mil
e trezentos e trinta e três cruzeiros) pogáveis à vista, e.
Cr$ 1.883.993,00 (Hum milhão, oitocentus e oitenta e tres mil
& novecentos e noventa e tres cruzeiros) acrescidos de Crg..
320,023,00 (trezantos e vinto nil & vinte É tres cruzeiros) a
título de correção monetária, pegáveis er 12 (cuze) parcelas
mensais, iguais e sicossivo io Loanto à giten
ta e tres mil e seiscentos & sessenta e oito cruzeiros), venci
veis 30 (trinta) dias após a assinatura da “Carta-Acordo", u
ser firmada. para execução dos serviços nela discriminados ne
* diante utilização da arrecadação de Cotas de ICM( Imposto sobre
Circulação de Mercadorias). pe
tiras
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO
Único dênciar o recebimento dos pagamentos a que se refere esse ar
tigo, para o que o Executivo Municipal lhe autorgará, em cará
ter irrevogável, e por instrumento público de mandato, todos
os poderes que se fizerem necessários.
o “ Artigo 3º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rg
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg),21 ce maio ds 1984
Francisço de Paula lisnezes Rossi
Prefeito Municipal
Parágrafo - À Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEuIG) caberá provi