| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 1984 |
| Date | 1984-04-24 |
| Ementa | Autoriza assinatura de Convênio com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado – CARPE. |
| native_id | 1495 |
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e LEI Nº 1302 Autoriza assinatura de Convênio com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado - CARPE. Francisco de Paula Menezes Rossi, Pre feito do Nunicípio de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a assinar Convênio com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado - CARPE, com a finalidade de fazer obras de reparos no Prédio da E. E. Francisco Ribeiro da Fonseca, à expensas do Estado de Minas Gerais e adninistraçao desta Municipa lidade. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na date de qu iplicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg), 19 de Julho de 1984. (LOM Ee Francisco a Paula Menezes Rossi | aí O ciÓdR 0 Prefeito Municipal | |