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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1302/1984

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1302 / 1984
Date 1984-04-24
EmentaAutoriza assinatura de Convênio com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado – CARPE.
native_id1495

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texto integral #

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e
LEI Nº 1302
Autoriza assinatura de Convênio com a
Comissão de Construção, Ampliação e
Reconstrução dos Prédios Escolares do
Estado - CARPE.
Francisco de Paula Menezes Rossi, Pre
feito do Nunicípio de Ouro Fino, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a assinar
Convênio com a Comissão de Construção, Ampliação e
Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado - CARPE,
com a finalidade de fazer obras de reparos no Prédio
da E. E. Francisco Ribeiro da Fonseca, à expensas do
Estado de Minas Gerais e adninistraçao desta Municipa
lidade.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na date de qu iplicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg), 19 de Julho
de 1984.
(LOM Ee
Francisco a Paula Menezes Rossi |
aí O ciÓdR
0 Prefeito Municipal
|
|

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