| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 1984 |
| Date | 1984-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel. |
| native_id | 1496 |
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LEI Nº 1203 Dispõe sobre doação de imóvel Francisco de Paula Menszes Rossi, Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber qua a. Câmara. Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei : Artigo 1º - Fica doado, à Sra, Maria de Loudes Silvério, viúva do Sr. Ono fre Silvério, ex-funcionário desta Prefeitura Municipal, imó. vel sito à Travessa da rua Henrique Dias, Artigo 2º — Para: atender o que dispõe o artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências necessári Artigo 3º —- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vi gor na data de sua publicação. Prefeitura do Município ds Quro Firo(mg), 28 ce Junho de 1984 + Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal