br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 1303/1984

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1303 / 1984
Date 1984-04-24
EmentaDispõe sobre doação de imóvel.
native_id1496

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

LEI Nº 1203
Dispõe sobre doação de imóvel
Francisco de Paula Menszes Rossi, Prefeito
do Município de Ouro Fino, faz saber qua
a. Câmara. Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei :
Artigo 1º - Fica doado, à Sra, Maria de Loudes Silvério, viúva do Sr. Ono
fre Silvério, ex-funcionário desta Prefeitura Municipal, imó.
vel sito à Travessa da rua Henrique Dias,
Artigo 2º — Para: atender o que dispõe o artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a tomar todas as providências necessári
Artigo 3º —- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município ds Quro Firo(mg), 28 ce Junho de
1984
+
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal

open original →