norma nº 1304/1984

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO
LSI Nº 1304
Dispõe sobre doação de iróvel
Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito
do Município de Ouro Fino, faz saber que &
Câmara Municipal aprova e elê sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Sr, Prefeito autorizado a registrar em nome Ona Maria
do Rosário da Costa, imóvel sito à Aua Humberto Zia, nº dl,
onde a mesma reside, objeto de permuta havida com a municipo
lidade,
Artigo 2º - Para atender o que dispôs o artigo anterior, fica o Executi-
vo Municipal autorizado a tomar todas as providências neces-
sárias,
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Cura Fina (14), es de Junho de
no $
1984
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Francisco dz Paula lanezes Rossi
Prefeito Municipal
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