| Tipo | Decretos Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3880 / 2021 |
| Date | 2021-01-29 |
| Ementa | DECRETOS COVID-19 |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 DECRETO Nº 3880 /2021 “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública e sistematização das medidas de prevenção e / [enfrentamento ao contágio da Covidi9 e dá outras 7 * providências” / HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 108, |, “m” e “o” da Lei Orgânica do Município e: Considerando a gravidade da pandemia e a incidência de infectados no município de Ouro Fino - MG; Considerando o aumento exponencial de casos positivos decorrentes das festas de final de ano 2020 ocasionadas por reuniões e aglomerações, Considerando a reunião realizada no dia 25 de janeiro de 2021 entre o Sr. Diretor de Governo, Finanças e Administração, o Sr. Procurador Geral do Município, a Diretora Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social, Dois representantes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Coordenador da Defesa Civil, Dois Vereadores indicados pelo Poder Legislativo Municipal, o Presidente da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Ouro Fino, e Srs. Servidores Públicos Municipais que estão atuando diretamente na fiscalização das medidas de enfrentamento da pandemia COVID-19. DECRETA: Art. 1º. Este decreto dispõe sobre a suspensão do evento de carnaval 2021 e estabelece regras e multas por descumprimento deste decreto como forma de prevenção ao contágio e enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Novo Coronavírus COVID. Art. 2º. Fica suspensa a data do ponto facultativo do dia 16 de fevereiro de 2021. Art. 3º. Fica suspensa a realização do evento de Carnaval, em todo o território do município, bem como eventos em sítios, chácaras de veraneio e recreio, casas, apartamentos e quitinetes, bares, restaurantes, adegas e outros entre os dias 5,6,7 e 12,13,14,15 e 16 de fevereiro de 2021. Página 1 de 2 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 4º. Fica proibido a locação de sítios, chácaras de veraneio e recreio, casas, apartamentos e quitinetes, que gerem aglomerações (festas, baladas, shows e churrascos). Art. 5º. O descumprimento deste decreto poderá implicar às penalidades do art. 268 do Código Penal: Art 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se O agente é funcionário da saúde pública ou exerce à profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro. Parágrafo único. Será providenciado reforço da fiscalização e requisição de apoio da Polícia Militar para cumprimento da proibição da realização de tais eventos, coibindo aglomerações nas áreas urbanas e rurais. Art. 6º. Além da lavratura do boletim de ocorrência por ofensa ao art. 268 do Código Penal, os infratores estarão sujeitos: |- Pessoa Física: a) Multas previstas no Código de Postura do Município. || - Pessoa Jurídica: a) Cassação do alvará de funcionamento e multas previstas no Código de Postura do Município. Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 29 de Janeiro de 2021. / HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Página 2 de 2