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← Ouro Fino (MG)

norma nº 3880/2021

Tipo Decretos Municipais
Número / Ano 3880 / 2021
Date 2021-01-29
EmentaDECRETOS COVID-19
native_id15

Documents (1)

texto integral #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
DECRETO Nº 3880 /2021
“Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de
saúde pública e sistematização das medidas de prevenção e
/ [enfrentamento ao contágio da Covidi9 e dá outras
7
* providências”
/
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 108, |, “m” e “o” da Lei Orgânica do Município e:
Considerando a gravidade da pandemia e a incidência de infectados no
município de Ouro Fino - MG;
Considerando o aumento exponencial de casos positivos decorrentes das
festas de final de ano 2020 ocasionadas por reuniões e aglomerações,
Considerando a reunião realizada no dia 25 de janeiro de 2021 entre o Sr.
Diretor de Governo, Finanças e Administração, o Sr. Procurador Geral do Município, a Diretora Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Diretora Municipal de Saúde e Assistência Social, Dois
representantes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Coordenador da Defesa Civil, Dois
Vereadores indicados pelo Poder Legislativo Municipal, o Presidente da Associação Comercial, Industrial e
Agrícola de Ouro Fino, e Srs. Servidores Públicos Municipais que estão atuando diretamente na
fiscalização das medidas de enfrentamento da pandemia COVID-19.
DECRETA:
Art. 1º. Este decreto dispõe sobre a suspensão do evento de carnaval
2021 e estabelece regras e multas por descumprimento deste decreto como forma de prevenção ao
contágio e enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da pandemia de doença
infecciosa viral respiratória causada pelo agente Novo Coronavírus COVID.
Art. 2º. Fica suspensa a data do ponto facultativo do dia 16 de fevereiro
de 2021.
Art. 3º. Fica suspensa a realização do evento de Carnaval, em todo o
território do município, bem como eventos em sítios, chácaras de veraneio e recreio, casas, apartamentos
e quitinetes, bares, restaurantes, adegas e outros entre os dias 5,6,7 e 12,13,14,15 e 16 de fevereiro de
2021.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 4º. Fica proibido a locação de sítios, chácaras de veraneio e recreio,
casas, apartamentos e quitinetes, que gerem aglomerações (festas, baladas, shows e churrascos).
Art. 5º. O descumprimento deste decreto poderá implicar às penalidades
do art. 268 do Código Penal:
Art 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir
introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se O agente é
funcionário da saúde pública ou exerce à profissão de médico,
farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Parágrafo único. Será providenciado reforço da fiscalização e requisição
de apoio da Polícia Militar para cumprimento da proibição da realização de tais eventos, coibindo
aglomerações nas áreas urbanas e rurais.
Art. 6º. Além da lavratura do boletim de ocorrência por ofensa ao art. 268
do Código Penal, os infratores estarão sujeitos:
|- Pessoa Física:
a) Multas previstas no Código de Postura do Município.
|| - Pessoa Jurídica:
a) Cassação do alvará de funcionamento e multas previstas no Código de
Postura do Município.
Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 29 de Janeiro de 2021.
/
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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