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norma nº 2920/2020

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2920 / 2020
Date 2020-11-19
EmentaAutoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito suplementar para a Casa de Caridade de Ouro Fino no valor de R$ 265.000,00, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.920/2020
Autoriza o acréscimo de contribuições e a
abertura de crédito suplementar para a
Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor
de R$ 265.000,00, para os fins que
especifica
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.886, de 17 de dezembro de 2019, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o
acréscimo de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) referente a
contribuições à Casa de Caridade de Ouro Fino, com a seguinte redação:
“Art 1º(...)
| Nome da Entidade HE Finalidade | Valor(R$) ||
Casa de Caridade de Ouro | assistência Hospitalar (Covid-19) | 265.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais),
conforme o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária:
“ESPECIFICAÇÃO DR | FONTE | VALOR
02.06.02.10.302.0013.0.022 - TRANSF FINANCEIRAS A CASA DE CARIDADE DE OURO | ||| |
FINO frade ia | | |
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES | 154 | CORONA | 265.000,00 |
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, apurado na destinação de recursos 154 - Outras
Transferências de Recursos do SUS, fonte CORONA - Enfrentamento da Emergência de
Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) - Coronavírus (Convid-19), conforme o disposto
no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, cic o parágrafo
único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de novembro de 2020.
RÍcIO ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.920/2020 que “Autoriza o acréscimo de
contribuições e a abertura de crédito suplementar para a Casa de Caridade de Ouro Fino, no
valor de R$ 265.000,00, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos
existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 19 de N ovembro de 2020.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 19 de Novembro de 2020.
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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