| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2920 / 2020 |
| Date | 2020-11-19 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito suplementar para a Casa de Caridade de Ouro Fino no valor de R$ 265.000,00, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.920/2020 Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito suplementar para a Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor de R$ 265.000,00, para os fins que especifica Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.886, de 17 de dezembro de 2019, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) referente a contribuições à Casa de Caridade de Ouro Fino, com a seguinte redação: “Art 1º(...) | Nome da Entidade HE Finalidade | Valor(R$) || Casa de Caridade de Ouro | assistência Hospitalar (Covid-19) | 265.000,00 | Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), conforme o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária: “ESPECIFICAÇÃO DR | FONTE | VALOR 02.06.02.10.302.0013.0.022 - TRANSF FINANCEIRAS A CASA DE CARIDADE DE OURO | ||| | FINO frade ia | | | 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES | 154 | CORONA | 265.000,00 | Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, apurado na destinação de recursos 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS, fonte CORONA - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) - Coronavírus (Convid-19), conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, cic o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 19 de novembro de 2020. RÍcIO ES DE CARVALHO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.920/2020 que “Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito suplementar para a Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor de R$ 265.000,00, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 19 de N ovembro de 2020. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 19 de Novembro de 2020. Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275