norma nº 1307/1984

Artigo 1º -
Artigo; 28 -
Artigo 3º -
LEI Nº 1307
Cria o Departamento de assistência Social e
aá outras providências.
Françisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito
do Município de Ouro Fino, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Fica criado, na Prefeitura do Município de Ouro Fino, o
Departamento de Assistência Social, destinado a coordena-
nar as atividades de assistência aos menos favorecidos.
O Departamento ora criado, terá a orientação de um servi
ãor contratado pelo regime da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, cujo vencimento será de Cr$ 97.176,00 (no
venta e sete mil e cento e setenta e seis cruzeiros).
Eevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg), 24 de Agosto de
1984. '
(BR
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal