norma nº 1316/1984

FINO
Artigo 1º -—
Artigo 2º -
LEI Nº 1.316
Autoriza o Executivo Municipal à negociar com
a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A(CEMIG)
para exécução de obras de eletrificação no Muni
il 4 e
ciípio e, da outras providencias.
Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito : à
Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino autorizada a assi
nar "Carta-Acordo" cor a Centrais giétricas de Minas Gerai
S/t (CEMIG) vara execução de obras de eletrificação no Muni
cipio.
Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG,
pagamento da importância de cr$ 324.842 (trezentos e vinte
quatro mil eoitocentos e quarenta e dois cruzeiros), pagá -
veis à vista e Cr$ 2.923.577 (dois milhões, novecentos e
vinte e tres mil e quinhentos e setenta e sete cruzeiros)
acrescidos de Cr$ 496.303 (quatrocentos e noventa e eis
mil e trezentos e tres cruzeiros) a título de correção mon:
tária, pagáveis em 12(doze) parcelas mensais, iguais e su =
cessivas de Cr$ 284.990 (duzentos e oitenta e quatro mil e
novecentos e noventa cruzeiros), venciveis 30(trinta) dias
após a assinatura da “Carta-Acordo", a ser firmada para a
execução do(s) serviço(s). nela discriminado(s) mediante uti
lização da arrecadação de Cotas de ICM (Imposto sobre Cire
lação de Mercadorias).
Parágrafo -
Único
Artigo 3º —
maga
à Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG) caberá pr
videnciar o recebimento dos pagameros a que se refere ess
artigo, para o que o Executivo Municipal lhe autorgará, e
caráter irrevogável, e por instrumento de mandato, todos o
poderes que se fizerem necessários.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg), 30 de Novembro de
1984.
(boo
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal