| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1318 / 1984 |
| Date | 1984-08-24 |
| Ementa | Isenta a Companhia de Habilitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG de tributos Municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de Conjuntos Habitacionais de seu interesse, isenta do ISSQN as Empreiteiras executoras dessas obras e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO LEI Nº 1.318 Isenta 2 Companhia de Habitação do Esta ão de Xinas Gerais - COHAB-IG de tribu- tos Lunicipais incidentes sobre texrenos e construções integrantes de Conjuntos Habitacionais de seu interesse, isenta de IS:QN as ampreiteiras executor des 4 Pot sas obras e dê outras providências O pvo do iunicívio de Ouro Fino, | por eus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte LEI tigo 1º — tigo 2º - tigo 3º - Tendo em vista a implanteção, nesta cidade, de conjuntos * cão de Mi Habitacionais vela Companhia de Habitação do Es nas Gerais - CONAB = 16, constitue iniciativa de alta| rele vência social, uninimizando o "déficit" hebitecional | para a classe de baixa renda, fica concedido sauela COHAB-|G a isenção de tributos municipais reletiv. mente aos terrenos e construções, excoutadas ou « serem executedac em Conjuntos Habitacionais dc seu interesse. A isenção conceiida no artigo anterior prevslece a pertir ds cquisição dês terrenos pelz Companhis de Habiteção) do “ Ostado de Kinos Gerais - COUAB-IG e terninaró. após decor- Ps ridos o prazo de 10 (dez) anos a contar às publicação des ta lei. Da mesma forma, tendo em vista que à dizinuição dos custos das obras reduni zá em redução do preço das unidades Lons- truíãcs e, conseuuentenente, possibilitará que as f-mílias mais carentes sejam beneíiciud-z, concedida fica, também, às Enpreiteiras àe Obras contratadas pela CONAB=-IIG isenção ão Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação às obras sue pelas reíeridas Empreiteiras venhas a , ser executadas para aquela Companhia neste vunicípio. l PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO ca, por outro lado, na forma do ítem XIII, do artigo 54 à: Lei Complementar nº 003, “ce 28/12/1972, Homologada e aprovado, em todas as suas cléusules é condições, o don - vênio cjustado entre este Lunicírio e a Companhia de mai o do Zetado de ldncs S.rais - CONAB-NG, datado de DO pr toç de Noveabro & 1934, à seguir intecrelmente transcrito. e artigo 5º - Revogadas as disposições ea contrário, este lei, entxa em vigor na dota de sua publicação, Prefeitura do iunicípio is Ouro Fino(ms), 23 de Novembro de 1984. 2 uenezes hoss1 Francisco dês irefecito iiunicipal