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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1318/1984

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1318 / 1984
Date 1984-08-24
EmentaIsenta a Companhia de Habilitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG de tributos Municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de Conjuntos Habitacionais de seu interesse, isenta do ISSQN as Empreiteiras executoras dessas obras e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO
LEI Nº 1.318
Isenta 2 Companhia de Habitação do Esta
ão de Xinas Gerais - COHAB-IG de tribu-
tos Lunicipais incidentes sobre texrenos
e construções integrantes de Conjuntos
Habitacionais de seu interesse, isenta
de IS:QN as ampreiteiras executor des
4 Pot
sas obras e dê outras providências
O pvo do iunicívio de Ouro Fino, | por
eus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte LEI
tigo 1º —
tigo 2º -
tigo 3º -
Tendo em vista a implanteção, nesta cidade, de conjuntos *
cão de Mi
Habitacionais vela Companhia de Habitação do Es
nas Gerais - CONAB = 16, constitue iniciativa de alta| rele
vência social, uninimizando o "déficit" hebitecional | para
a classe de baixa renda, fica concedido sauela COHAB-|G a
isenção de tributos municipais reletiv. mente aos terrenos e
construções, excoutadas ou « serem executedac em Conjuntos
Habitacionais dc seu interesse.
A isenção conceiida no artigo anterior prevslece a pertir
ds cquisição dês terrenos pelz Companhis de Habiteção) do
“
Ostado de Kinos Gerais - COUAB-IG e terninaró. após decor-
Ps
ridos o prazo de 10 (dez) anos a contar às publicação des
ta lei.
Da mesma forma, tendo em vista que à dizinuição dos custos
das obras reduni zá em redução do preço das unidades Lons-
truíãcs e, conseuuentenente, possibilitará que as f-mílias
mais carentes sejam beneíiciud-z, concedida fica, também,
às Enpreiteiras àe Obras contratadas pela CONAB=-IIG isenção
ão Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em
relação às obras sue pelas reíeridas Empreiteiras venhas a
,
ser executadas para aquela Companhia neste vunicípio.
l PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO
ca, por outro lado, na forma do ítem XIII, do artigo 54
à: Lei Complementar nº 003, “ce 28/12/1972, Homologada e
aprovado, em todas as suas cléusules é condições, o don -
vênio cjustado entre este Lunicírio e a Companhia de mai
o do Zetado de ldncs S.rais - CONAB-NG, datado de DO
pr
toç
de Noveabro & 1934, à seguir intecrelmente transcrito.
e artigo 5º - Revogadas as disposições ea contrário, este lei, entxa em
vigor na dota de sua publicação,
Prefeitura do iunicípio is Ouro Fino(ms), 23 de Novembro
de 1984.
2 uenezes hoss1
Francisco dês
irefecito iiunicipal

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