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norma nº 2921/2020

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2921 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 60.000,00, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.921/2020
Autoriza a abertura de crédito suplementar em
favor da Coordenadoria de Ação Comunitária,
no valor de R$ 60.000,00, para os fins que
especifica.
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor da Coordenadoria de
Ação Comunitária, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme o artigo 42 da Lei
Federal nº 4.320/1964, referente ao crédito especial autorizado pela Lei Municipal nº 2.900, de 23
de junho de 2020, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO ay | DR | VALOR
02.07,02.08.242.0006.2.099 - PROTEÇÃO SOCIAL PORTADOR NECES. ESPECIAIS
3390 32 - MATERIAL, BEM OU SERVICO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 632 | 129 | 60.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill,
do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
RR
ESPECIFICAÇÃO PM | pa | VALOR
02.07.02,08.241.0006.2.098 - PROTEÇÃO SOCIAL À PESSOA IDOSA
3390 32 - MATERIAL, BEM OU SERVICO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 631 | 129 | 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 26 de novembro de 2020.
ASMA
ES DE CARVALHO
éito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ n: 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.921/2020 que “Autoriza a abertura de
crédito suplementar em favor da Ação Comunitária, no valor de R$ 60.000, para os fins que
especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de
Ouro Fino no dia 26 de Novembro de 2020.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 26 de Novembro de 2020.
Silvana o de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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