| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2921 / 2020 |
| Date | 2020-11-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 60.000,00, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.921/2020 Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 60.000,00, para os fins que especifica. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964, referente ao crédito especial autorizado pela Lei Municipal nº 2.900, de 23 de junho de 2020, para reforço da seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO ay | DR | VALOR 02.07,02.08.242.0006.2.099 - PROTEÇÃO SOCIAL PORTADOR NECES. ESPECIAIS 3390 32 - MATERIAL, BEM OU SERVICO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 632 | 129 | 60.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: RR ESPECIFICAÇÃO PM | pa | VALOR 02.07.02,08.241.0006.2.098 - PROTEÇÃO SOCIAL À PESSOA IDOSA 3390 32 - MATERIAL, BEM OU SERVICO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 631 | 129 | 60.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 26 de novembro de 2020. ASMA ES DE CARVALHO éito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n: 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.921/2020 que “Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Ação Comunitária, no valor de R$ 60.000, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 26 de Novembro de 2020. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 26 de Novembro de 2020. Silvana o de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275