| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2922 / 2020 |
| Date | 2020-12-03 |
| Ementa | Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021 |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.922/2020 Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a alteração das Metas Fiscais constantes da Lei Municipal nº 2.906, de 14 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, que passará a vigorar conforme o Demonstrativo 1 - Metas Anuais, anexo a esta Lei. Art. 2º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual para 2021, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com a presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 03 de dezembro de 2020. E du MAURÍC MES DE CARVALHO “ Prefeito Municipal UUT/VVT MUNICÍPIO DE OURO FINO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS 2021 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º,61) [ 2021 re TENDA ma Ep REDE ] ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR %PIB VALOR VALOR %PIB VALOR VALOR %PIB CORRENTE (a) | CONSTANTE * | CORRENTE(b) | CONSTANTE | . CORRENTE (c) | CONSTANTE à ecelta Total 8404518000 | 100742! 001] 80.085.17000 7458021768] 001 8329161000) 7494329777] 001 | Receitas Primárias (1) 83.760.560,00 | 80.:733,069,88 90%] 79:70586000] 7422807165] 009] Bas0830000 | 7as6a02931 001 Despesa Total 8404518000) 8100740241] 001) 8008517000] 7458021768 001 8329161000 7484323777 001 | Despesas Primárias (11 ) 8297336540 | 79.974.328,10 001] 7936895800) 7391329718] 001] sasooido3| 437 o7437 001 | Resultado Primário (U)=(1=11) 787.194,60 758.741,78 0,00 336.892,00 313.734,47 0,00 303.249,87 272.854,94 0,00 Resultado Nominal 3.210.006:71 3.093.982,37 000) 157225000] 146417554] 000 -382,082.87 -343,786,4 0.00 Divida Pública Consolidada 4.327.467,99 4.171.053,48 0,00 3.956.217,99 3.683.341,36 0.00 3.573.135,12 3.214.997,46 0.00 | Divida Consolidada Liquida 936.967,99 903.101,68 0,00 «535.282,01 59161354 | 000) 401736488 915.393,74 0,00 Receitas Primárias advindas de PPP (IV ) 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 000) 000 0,00 0,00 0,00 | impacto do saldo das PPP (VI) 0,00 000 | 000] 000 000] 000). 000 | 000] 000) * Valor Corrente / PIB x 100 PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) - VALORES PREVISTOS (EMREAIS) 2021 Xi 2022 | 2023 E 844.920.000,000,00 js E “ 861.043,000.000,00 Ta ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS (EM %) | E E 2021 Ink sê — om y F Pi 375 350. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.922/2020 que “Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária pra o exercício financeiro de 2021” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 03 de Dezembro de 2020. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 03 de Dezembro de 2020. Silvana o de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275