norma nº 1332/1985

Câmara Municiyal de Quro Fino decreta e eu sanciono
Arte 1º +
Parágrafo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
iEI Nº 2,932
Autoriza o Executivo Municipal a negociar cem &
COMPANHIA ENERGÊTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) pa
ra execução de obras de eletrificação no munici
pio e, dá outras providências.
a seguinte Lei:
Fica a Prefeitura ão Município de Ouro Fino autorizada a as
siner “Carta-Acorão" com e COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GB
RAIS (CEMIG) para execução de obras de Eletrificação no NU
nicípio,
rice o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CENIG, O
pagamento de importância de Cr$ 1.333.762 (hum milhão, tre
zentos e trinta e três mil e setecentos e sessenta e dois
crugeiros)pagéveis à vista e Cr$ 12.003.858 (doze milhoes e
três mil e oitocentos e éinguenta e oito cruzeiros) acresci
dos de Cr$ 2.037.774 (ãois milhões, trinta e sete mile se
tecentos e setenta e quatro cruzeiros) a título de correção
monetária, pagáveis em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e
sucessivas de Cr$ 1.170.136 (hum milhão, cento e setenta mil
e cento e triáta e seis cruzeiros), vencíveis 30 (trinta)
dias após a assinatura aa "Carta-Acordo", a ser firmada, pa
ra execução do(s) serviço(s) nela giscriminado(s) mediante
utilização da arrecadação de Cotas de ICM (Imposto sobre cir
culação de Nercadorias).
- À COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CENIG) caberá pro
videnciar o recebimento dos pagamentos a que se refere es
se artigo, para o que O Executivo Municipal lhe outorgatá ,
em caráter irrevogável, e por instunmento público de manda-
to, todos os poderes que se fizerem necessários.
Lei. nº 1.332
Art. 3º - À presente lei entrará em vigor na data de sus publicação,
revogadas as disposições em contríúrio
Prefeitura do Nunicípio de Ouro Fino(mg) 28 de Junho de
1985.
por
Francisco de Paula Menezes Rossi
44
Prefeito Municipal