norma nº 1333/1985

(
Artigo 1º -
VeREs
Artigo 2º —
Artigo 3º —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
— ——
LEI Nº 1.333
Autoriza o Chefe à&o Executivo a assinar con
vênio com a EMATER-NG.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI :
Fica o Prefeito Municipal, por força desta lei, autoriza
do a assinar o convênio, em anexo, que passa a integrá -
la por todos os fins de direito, com a Empresa de Assis-
tência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais
EMATER-MG. -, possibilitando àquela Empresa a abertura e
manutenção de Escritório na sede deste Município.
Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda, a tomar as
providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e con
táteis, prevista no referido instrumento.
Esta Lei entrará em vigor na dsta de sua publicação, xe
vogadas as disposições em contrário.
Kando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg), 28 de Junho de
1985. (PP Je
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal