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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1337/1985

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1337 / 1985
Date 1985-06-28
EmentaFaz doação à Casa de Caridade de Ouro Fino e dá outras providências.
native_id1528

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Artigo 1º —
Artigo 2º —
Artigo 3º —
LEI Nº 1.337
Faz doação à Casa de Caridade de Ouro
Fino e dé outras providências.
Prancisco de Paula Menezes Rossi, Prefei
to do Município de Ouro Fino, faz saber
que a Câmera Municipal aprova e ele san
cione a seguinte Lei :
Fica o Senhor Chefe do Executivo Municipal, autorizado à
proceder a doação à Casa de Caridade de Ouro Fino, à títu
lo de subvenção, a “importência de Cr$ 10.000.000 (dez mi
lhões de cruzeiros), renda proveniente da vende de ter
renos, próprios desta Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - Para tanto, fica aberto um crédito es
pecial com a seguinte dotação :
Rs - PREFEITURA MUNICIPAL
Ros - Gabinete e Secretaria do Frefeito
3.2.3.1 - Subvenções Sociais
(Casa de Caridade de O.Fino).... Cr$ 10.000.000
Como recurso para atender o disposto no exrtigo anterior ,
será utilizado a seguinte previsão do Superavit da recei-
ta :
Previsão de Superavit de arrecadação
2200.00.00 - Alienação de Bens Imóveis....Cr$ 10.000.000
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro or Lá de Junho de
1985. (
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal

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