| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 1985 |
| Date | 1985-06-28 |
| Ementa | Faz doação à Casa de Caridade de Ouro Fino e dá outras providências. |
| native_id | 1528 |
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Artigo 1º — Artigo 2º — Artigo 3º — LEI Nº 1.337 Faz doação à Casa de Caridade de Ouro Fino e dé outras providências. Prancisco de Paula Menezes Rossi, Prefei to do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmera Municipal aprova e ele san cione a seguinte Lei : Fica o Senhor Chefe do Executivo Municipal, autorizado à proceder a doação à Casa de Caridade de Ouro Fino, à títu lo de subvenção, a “importência de Cr$ 10.000.000 (dez mi lhões de cruzeiros), renda proveniente da vende de ter renos, próprios desta Prefeitura Municipal. Parágrafo Único - Para tanto, fica aberto um crédito es pecial com a seguinte dotação : Rs - PREFEITURA MUNICIPAL Ros - Gabinete e Secretaria do Frefeito 3.2.3.1 - Subvenções Sociais (Casa de Caridade de O.Fino).... Cr$ 10.000.000 Como recurso para atender o disposto no exrtigo anterior , será utilizado a seguinte previsão do Superavit da recei- ta : Previsão de Superavit de arrecadação 2200.00.00 - Alienação de Bens Imóveis....Cr$ 10.000.000 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro or Lá de Junho de 1985. ( Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal