norma nº 1338/1985

Artigo 1º -
Artigo 2º —
Artigo 3º -
Artigo 4º —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI Nº 4.338
Faz doação de terreno
Francisco de Paula Menezes Rossi,-Prefei
to do Município de Ouro Fino, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele san
ciona a seguinte Lei :
Fica a Prefeitura do Município de Ouro Fino, autorizada a
proceder a doação de um terreno com área de 306,00 metros
quadrados à Secretaria de Estado da Educação de Minas Ge
rais.
Parágrafo Único - & doação acima referida destina-se à
construção ao Centro Educacional de Ensino Supletivos
O terreno a ser doado pela Municipalidade, localiza-se na
rua Climene Brandão, quadra 17, lote 3, cuja planta, da
dos e especificações serão processados tão logo reclamados|'
pela Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais.
Fica estipulado o prazo de 1 (um) ano para o férmino da
construção do prédio do Centro Educacional de Ensino Su
pletivo e o não cumprimento deste artigo implicará na re
versão ao Patrimônio Público Municipal, do terreno citado.
Revogades as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na datà de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Ouro Fino(mg), | 28 de Junho de
1985... (0? ue |
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal