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norma nº 2923/2020

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2923 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaAutoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.923/2020
Autoriza a concessão de subvenções,
auxílios e contribuições às entidades que
específica.
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e
contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidades a seguir
especificadas:
| Entidade ua Finalidade a | Valor (RS) |
Acamare - Associação de Catadores | (Emenda Impositiva) 3.500,00 |
na ia dp! Caminho. Inah (Emenda Impossitiva) | 2.537,12
ec Mineira de Fortalecimento das causas municipalistas | 16.000,00 |
APAE Associação de Pais e Amigos a [ OE
| Excepcionais de Ouro Fino (Emenda Impositiva) pda j | Sida |
| ; Assistência social e educacional aos portadores de | |
APAE de Ouro Fino necessidades especiais. 120.000,00 |
à | Assistência social e educacional aos portadores de
APAE de Ouro Fino necessidades especiais (FIA) a! eu! 000, e
q Assistência social e educacional aos portadores de I
APAE de Ouro Fino necessidades especiais (Piso Mineiro) | do, 000, 00 | |
esta por ga protetpres (Emenda Impostiva) — 3.500,00 |
| ste ce dos (Emenda Impositiva) | 19.907,42 |
Ep nar agroecológica do Distrito | (Emenda Impositiva) | 4.000,00
Associação Coral Cantus Lux (Emenda Impositiva) To | 650000]
psagão ee bed Esportes Meninos de (Emenda Impositiva) | 7.037,12 |
imp tao Turistica das Turismo econômico dos Municípios Associados 17.200,00
| : ld A, Em
Associação dos Agricultores e| | |
Trabalhadores Rurais do Bairro | (Emenda Impositiva) | 15.000,00 |
Taguá a sn. |
Associação dos Amigos do Caminho | Manutenção da trilha de peregrinação turístico /
e | 8. 000, on
da Fé ; religiosa te |
pour dos Moradores do Bairro (Emenda Impositiva) | 5. 000, 00 | |
| prenda Moradores do Bairro fEmtenda Impositiva) | 20.126,64 |
eis Moradores do Bairro | (Emenda Impositiva) | 800000]
propputad dos Moradores do Bairro (Emenda Impositiva) | 7.000,00
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Entidade Finalidade | Valor(RS) |
Associação dos Moradores do Bairro | man. e co jd
Escolinha e Serragem (Emenda limposhtva) = L PIQUIO |
Associação dos Moradores do ais | |
Distrito de Crisólia (Emenda Impositiva) a à 5.000,00 |
Associação dos Moradores do = |
Distrito de São José do Mato Dentro tEmendadimp esitiva) ú F 4 Epa 14 18.000,00
Associação dos Moradores dos |
bairros Bela Vista e Jardim | (Emenda Impositiva) | 17.589,52 |
| Aeroporto E DER Dr E E o E
Associação Liga Ourofinense das | Organização associativa ligada à cultura e à arte.
Escolas de Samba e Blocos Artes cênicas, espetáculos e atividades 80.000,00
Carnavalescos complementares : | o
Associações de Assistência Social pr o e defesa dos direitos sociais, culturais e | 48.000,00 |
| Assistência social e educacional (Baluarte | |
Baluarte Inovações ta Pia ú | 6.000,00
| Assistência social e educacional (Baluarte | |
Baluarte Inovações Culinária) (FIA) IR di 10.000,00
Baluarte Inovações (Emenda Impositiva) | | 9.000,00 |
Casa da Criança José Nogueira de | Atividades de associações de defesa de direitos |
Sá sociais. | RS |
Casa da Criança José Nogueira de | Atividades de associações de defesa de direitos 10.000,00 |
Sá H sociais. (FIA) nda E RL
Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar l ' | 3.000.000,00 |
Casa de Caridade de Ouro Fino | pedir e Emergência (Fundo Estadual | 4 399.000,00
na. cx bee ma qa em ço +
Casa de Caridade de Ouro Fino | (Emenda Impositiva) | ): —* 187.685,60 |
rr Nacignal de Representação municipal e excelência na gestão 15.500,00 |
Fabricação de periféricos para equipamentos de En
informática, comércio atacadista de componentes
Pla, E eletrônicos e equipamentos de telefonia e| |
| ad MG. Indústria Eletrônica comunicação, comércio varejista especializado de | 252.000,00 |
Í equipamentos de telefonia e comunicação, suporte |
| técnico, manutenção e outros serviços em | |
tecnologia da informação. ai |
Educandário São José Assistência a infância 2 | 6.000,00]
Educandário São José Assistência a infância (FIA) ELAS 10.000,00 |
Educandário São José (Emenda Impositiva) ho | 28.589,82 |
Educandário São José (Emenda Re
Modificativa É (Emenda Modificativa) ; 5.000,00 |
EMATER | Assistência Técnica Rural é 220.000,00
Escola de Samba Unidos do Alto | (Emenda Impositiva) Re A NPR 2.074,24
Escola Esperança e Vida Assistência a infância RA HE 120.000,00 |
Escola Esperança e Vida Assistência a infância (PAC) | 85.000,00 |
Escola Esperança e Vida Assistência a infância (FIA) 10.000,00 |
Escola Esperança e Vida (Emenda Impositiva) —* 61.534,06
Fundação Assistencial e Educac | Atividades de associações de defesa de direitos |
Mar 2.000,00 |
José Ruffo Bernardes q sociais. EE : Fe
Fundação Assistencial e Educac | Atividades de associações de defesa de direitos 10.000,00
José Ruffo Bernardes RAM sociais. (FIA) OR A |
ONG Alquimia Associação Amigos no
dos Animais de Ouro Fino (emenda Impositiva) ) tis |
ONG Casa do Oleiro Luz para as E |
nações (Emenda Impositiva) TSaM Do
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Entidade Finalidade
E A RT O | Valor (R$)
FONG Casa do Oleiro Luz para Casa de recuperação de moradores de rua e 5.000 00 |
| Nações "| dependentes químicos. (Piso Mineiro) Cau]
| E Ei :. | Promoção e amparo dos adolescentes carentes na |
Sociedade Guarda Mirim Tarcila k .
| Gomes da Rocha | faixa etária de 13 até completar 16 anos e sua | 2.000,00 |
| integração ao mercado de trabalho. Ab a no
E ne i Promoção e amparo dos adolescentes carentes na |
Ep Redor Mirim Tarcila | faixa etária de 13 até completar 16 anos e sua 10.000,00
[E fria a EN integração ao mercado de trabalho. (FIA) |
Parágrafo único. As transferências às entidades serão feitas conforme
disponibilidade de caixa.
Art. 2º Somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta
Lei.
Art. 3º A concessão de subvenções, auxílios e contribuições, destinadas às
entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após as seguintes
condições:
| - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma
gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional;
II - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública;
III - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no
exercício de 2021 por autoridade local;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
vi - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente;
VII - celebrar o respectivo convênio ou qualquer modalidade de termo de parceria
disciplinada pela Lei 13.019/2014.
Art. 4º O valor das transferências, sempre que possível, será calculado com base
em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição do
público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência.
Art. 5º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária
anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão realizadas
exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma
da legislação vigente.
Art. 6º A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas fica
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SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441 -9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão
competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade de caixa.
Art. 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de
contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de
Aplicação dos Recursos.
Art. 8º Aplica-se, naquilo que couber, à concessão de subvenções sociais e
contribuições às disposições do art. 116 da Lei nº 8.666/93 e a Lei 13.019/2014.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2021.
Ouro Fino, 03 de dezembro de 2020.
Ad
MAURÍCI pap ARRAES
efeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.923/2020 que “Autoriza a concessão de
subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica” foi publicada no quadro de
avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 03 de Dezembro de
2020.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 03 de Dezembro de 2020.
SilvanalPrado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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