| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 1985 |
| Date | 1985-06-28 |
| Ementa | Autoriza assinatura de Convênio com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado – CARPE. |
| native_id | 1530 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO — — — LEI Nº 1.339 Autoriza assinatura de Convênio com a Comissão de Construção, Ampliação | e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado - CARPE. | . Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito do Município | de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sancio na a seguinte Lei : | pro 1º - Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a assinar | ; Convênio com a Comissão de Construção, Ampliação e Re | construção dos Prédios Escolares do Estado - CARPE, com a finalidade de fazer obras de reparos nos predios da | E.E. "Francisco Ribeiro da Fonseca", E.E. "Guerino Casa santa", E.E. "Bueno Brandão" e E.E. "Cel. Paiva", à | expensas do Estado de Minas Gerais e administração des ta Municipalifiade. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) 30 de Julho de Francisco dePaula Menezes Rossi Prefeito Municipal