norma nº 1340/1985

Art. 1º -
Parágrafo
LEI Nº 1340
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) pa
ra execução de obras de eletrificação no muni-
cípio e, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sunciono a seguinte Lei:
Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino autorizada a as
sinar "Carta-Acordo” com a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS
GERAIS (CEMIG) para execução de obras de Eletrificação no
Município.
Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG,
o pagamento da importância ãe Cr$ 405.738 (quatrocentos e
cinco mil e setecentos e trinta e oito cruzeiros) pagáveis
à vista e Cr$ 3.651.642 (três milhões, seiscentos e cinquen
ta e um mil e seiscentos e quarenta e dois cruzeiros)acres
cidos de Cr$ 619.902 (seiscentos e dezenove mil e novecen
tos e dois cruzeiros) a título de correção monetária, pagá
veis em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de
Cr$ 355.962 (txezentos e cinquenta e cinco mil e noveçen -
tos e sessenta e dois cruzeiros), vencíveis 30 (trinta) di
as após a assinatura da "Carta-icordo", a ser firmada, pa
ra execução do(s) serviço(5) nela discriminado(s) mediante
utilização da arrecadação de Cotas do ICM (Imposto sobre
Circulação de Mercadorias).
à COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) caberá pro
videnciar o recebimento dos pagamentos a que se refere es
se artigo, para o que O Executivo Municipal lhe outorgará,
em caráter irrevogável, e por instrumento público de manda
to, todos os poderes que se fizerem necessários.
Art.
eis
SERA
PREFEITURA D
A presente lei ent
O MUNICÍPIO DE OURO FINO
rará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg), 29 de agosto de
1985.
op?"
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal