| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 1985 |
| Date | 1985-10-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) para execução de obras de eletrificação no município e dá outras providências. |
| native_id | 1534 |
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LEI Nº 1343 Autoriza o Executivo Muricipal a negociar com a cou PANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) para exe É.4 z : pd 1 x EM cução de obras de eletrificação no município e, da outras providências. A Câmera Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio no a seguinte Lei : Art. 1º — ae 4 Art. 2º — Parágrafo e Pica a Prefeitura &o Município de Ouro Fino autorizada a as sinar "Carta-Acordo" com a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) para execução de obras de Eletrificação no Município. rica o Executivo do Município autorizado a efetuar à CEMIG, o pagamento da importância de Cr$ 1.680.286 (hum milhão e seiscentos e oitenta mil e duzentos e oitenta e seis ecruzei ros) pagáveis à vista e Cr$ 15.122.574 (quinze milhões, cen to e vinte e dois mil e quinhentos e setenta e quatro eru geiros) acrescidos de Cr$ 2.567.202 (dois milhões e quinhen tos e sessenta e sete mil e duzentos e dois cruzeiros) a tí tulo de correção monetária, pagéveis em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de Cr8 1.474.148 (hum milhão e quatrocentos e setenta e quatro mil e cento e quarenta e oi to cruzeiros), vencíveis 30 (trinta) dias após a assinatura da nGarta-Acordo", a ser firmada, para execução do(s) ser viço(s) nela ãiscriminadoçs) mediante utilização da arreca dação de Cotas de ICK (Imposto sobre Circulação de Mercado rias). À COMPANHIA ENERGÉTICA DE UINAS GERAIS (CENIG) Caberá pro videnciar o recebimento dos pagamentos a que Se refere. esse artigo, para o que O Executivo Municipal lhe outorgará, em caráter irrevogável, e por instrumento público de mandato, : . L todos os poderes que se fizerem necessarios. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na vara data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Kunicípio de Ouro Fino(mg) 04 de Outubro de pop Francisco de Paula Menezes Rossi 1985. Prefeito Municipal