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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1343/1985

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1343 / 1985
Date 1985-10-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a negociar com a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) para execução de obras de eletrificação no município e dá outras providências.
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LEI Nº 1343
Autoriza o Executivo Muricipal a negociar com a cou
PANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) para exe
É.4 z : pd 1 x EM
cução de obras de eletrificação no município e, da
outras providências.
A Câmera Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio
no a seguinte Lei :
Art. 1º —
ae 4
Art. 2º —
Parágrafo
e
Pica a Prefeitura &o Município de Ouro Fino autorizada a as
sinar "Carta-Acordo" com a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS
GERAIS (CEMIG) para execução de obras de Eletrificação no
Município.
rica o Executivo do Município autorizado a efetuar à CEMIG,
o pagamento da importância de Cr$ 1.680.286 (hum milhão e
seiscentos e oitenta mil e duzentos e oitenta e seis ecruzei
ros) pagáveis à vista e Cr$ 15.122.574 (quinze milhões, cen
to e vinte e dois mil e quinhentos e setenta e quatro eru
geiros) acrescidos de Cr$ 2.567.202 (dois milhões e quinhen
tos e sessenta e sete mil e duzentos e dois cruzeiros) a tí
tulo de correção monetária, pagéveis em 12 (doze) parcelas
mensais, iguais e sucessivas de Cr8 1.474.148 (hum milhão e
quatrocentos e setenta e quatro mil e cento e quarenta e oi
to cruzeiros), vencíveis 30 (trinta) dias após a assinatura
da nGarta-Acordo", a ser firmada, para execução do(s) ser
viço(s) nela ãiscriminadoçs) mediante utilização da arreca
dação de Cotas de ICK (Imposto sobre Circulação de Mercado
rias).
À COMPANHIA ENERGÉTICA DE UINAS GERAIS (CENIG) Caberá pro
videnciar o recebimento dos pagamentos a que Se refere. esse
artigo, para o que O Executivo Municipal lhe outorgará, em
caráter irrevogável, e por instrumento público de mandato,
: . L
todos os poderes que se fizerem necessarios.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na
vara
data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Kunicípio de Ouro Fino(mg) 04 de Outubro de
pop
Francisco de Paula Menezes Rossi
1985.
Prefeito Municipal

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