norma nº 1345/1985

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO
LEI Nº 1345
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a COMPA,
NHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) vara execução.
de obras de eletrificaçao no município e dá outras
providências.
A Cêmesra Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguin-
| te Lei :
Art. 1º - Fica a Prefeitura do Municipio de Ouro Fino autoriza-”
- da a assiner "Carta-Acordo" com a COMPANHIA ENERGÉTI
o. CA DE MINAS GERAIS (CEMIG) para execução de obras 'de
e mletrificação no Município.
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a E" 2 . MR a -
trt. 2º - Fics o Executivo do Hunicipio autorizado a efetuar à
ZuIG, o pagomento da importância de Cr& 888.839 ( oi
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tocentos e oitenta e oito mil e oitocentos e trinta e
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nove cruzeiros) pegéveis à vista e Cr$ 7.999.552 ( |se
to milhões e novecentos e noventa e nove mil e qginhen
tos e cinguenta e dois cruzeiros) acrescidos de Or&.
469.161 (quatrocentos e sessenta e nove mil e cento e
sessenta e um cruzeiros) a título de correção monetá-
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ia, pagáveis em 12(doze) parcelas mensais, iguais e
sucessives de Cr& 779.796 (setecentos e setenta e no
º ve mil e setecentos e noventa e seis cruzeiros), ven
cíveis 30(trinta) dias após a assinatura da "Carta -
acordo", a ser firmada, para execução do(s) serviço(s
nela discriminado(s) mediante utilização da arrecada
ção de Cotas do ICH (Imposto sobre Circulação de Her
cadorias).
Parágrafo À COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CRUIG) caberá
Único providenciar o recebimento ãos pagementos à que se re
fere esse artigo, para o que o Executivo Municipal lhe
outorgará, em caráter irrevogável, e por instrumento
público de mandato, todos os poderes que se fizerem
necessírios.
dl
Art. 32 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publi :
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) 01 de Novem
tro de 1985.
opé
Francisco de Paula Menezes Rossi :
Prefeito Municipal