| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 1985 |
| Date | 1985-10-04 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo 1° da Lei n° 996. |
| native_id | 1538 |
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% PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO LEI Nº 1347 Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 996, de 29 de abril de 1976, que passa a ser o seguinte : A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei : [) Artigo 1º-Fica a Prefeitura do Município de Ouro Fino autoriza- js ãa à conceder o 13º salário anual aos funcionários ati vos e inativos, incluindo-se também o Legislativo. em vigor na data de sua publicação. vasta Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) 01 de Novem- tro de 1985. Do ad Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal Mprigo 2º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra