norma nº 1352/1985

Fc CM ERR O
E = LEI Nº 1352
“a 20 DE 1985
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍFIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, FRANCISCO DE PAUL KENEZES ROSSI,
| FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
| EI s
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR a)
ART. 12º - ESTA LEI INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,|
OBEDECIDOS OS MANDAMENTOS ORIUNDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDI-|
GO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DE DEMAIS LEIS COMPLEMENTARES, DAS. RESOLU-,
ÇÕES DO SENADO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL NOS LIMITES DE SUA |
| RESPECTIVA COMPETÊNCIA,
LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL - TRIBUTOS
ART.;2º - FICAM INSTITUIDOS OS SEGUINTES TRIBUTOS :
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| 1 - IMPOSTOS :
as INPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL UR- '
N .
,
B - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA .
11 - TAXAS : hi
A - TAXA DE SERVICE PÚBLICOS;
B - TAXA DE LICENÇA .
III- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
TÍTULO 1
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO 1
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO 1
« HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA .
ART. 3º - A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROFRIE
DADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA É A FROPRIEDADE, O DONÍNIO ÚTIL
OU A-POSSE DO BEM IMÓVEL, FOR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, LOCALIZA- |
DO NA, ZONA. URBANA DO MUNICÍPIO .
PARÁGRAFO ÚNICO - O FATO GERADOR DO IMPOSTO OCORRE ANUALMENTE,
NO DIA “DRIVE IRD DE JANEIRO .
ART. 48 -
BSNA A DEFINIDA
KOS DOIS DOS SE
FODER PÚBLICO :
CONSIDERA-SE ZONA UR
enDE EXISTAR, FELO KÊ
iDOS OU MANTIDOS PELO
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