| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1352-a / 1986 |
| Date | 1986-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo do Município de Ouro Fino a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG a execução de obras de eletrificação no município e, dá outras providências. |
| native_id | 1543 |
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Parâgrrfo Único Lei nº 1352 -À Autoriza o Executivo ão Município de Ouro Fino a nego cisr com a Companhia Energética de Minas Gerais-GENIG e execução de obras de eletrificação no municipio e, dá outras providências. à Gâmava Municipal de Ouro Fino decreta e eu sa enciono rica « Prefeitura do Municipio de Ouro Fino autoriza ae a essiner "Carta-Acordo" com & Companhia Energeti ca de Hinas Gerais - CENIG para execução de obras êe metrificação no Município. Fica o Bxecutivo Municipal autorizado a efetuar a CEKNIG, o pagamento da importa ôneia de Crf 890.942 (oi- tocentos e noventa mil e novecentos e quarenta e dois cruzeiros) pas ável à vista e 0r$ 8.018.479 (oitê. «mi, 1hões, dezoito mil e quatrocentos e setenta e nove cruzeiros) acrescidos de cr& 1.361.213 (hum milhão e trezentos e sessenta e um mil e duzentos e trezs cru q gciros) a título de correção monetária, paçáveis em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de Cr$. 781.641 (setecentos e oitenta e um mil e seiscentos e quarente e um cruzeiros)venciveis 2 pertir de 30 (trimn ta) aies após a assinatura ãa “Carte-Acordo!, a | ser firmada, para execução go(s) serviço(s) nela diserimi nado(s) mediante utilização da arrecadação ãe cotas ão Imposto sobre circulação de Mercadorias - ICH. À Companhia Rnergética de Minas Gereis -CEHIG caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere esse artigo, para o que O Executivo Municipal lhe outorgará em caréter irrevosóvel, e ror instfunea to público de mandato, todos os poderes que se fige- rem necessórios. rtigo 3º - à presente DES] ici entrarê em vigor na data de sus publica- revogsdas ns disposições em contrário. , Prefeitura do Município de Ouro Fino(nz) 28 de feverei ro àe 1986. ncisco de Paula Menezes Rossi Prefeito MUnicipal