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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1352-a/1986

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1352-a / 1986
Date 1986-02-28
EmentaAutoriza o Executivo do Município de Ouro Fino a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG a execução de obras de eletrificação no município e, dá outras providências.
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Parâgrrfo
Único
Lei nº 1352 -À
Autoriza o Executivo ão Município de Ouro Fino a nego
cisr com a Companhia Energética de Minas Gerais-GENIG
e execução de obras de eletrificação no municipio e,
dá outras providências.
à Gâmava Municipal de Ouro Fino decreta e eu sa enciono
rica « Prefeitura do Municipio de Ouro Fino autoriza
ae a essiner "Carta-Acordo" com & Companhia Energeti
ca de Hinas Gerais - CENIG para execução de obras êe
metrificação no Município.
Fica o Bxecutivo Municipal autorizado a efetuar a
CEKNIG, o pagamento da importa ôneia de Crf 890.942 (oi-
tocentos e noventa mil e novecentos e quarenta e dois
cruzeiros) pas ável à vista e 0r$ 8.018.479 (oitê. «mi,
1hões, dezoito mil e quatrocentos e setenta e nove
cruzeiros) acrescidos de cr& 1.361.213 (hum milhão e
trezentos e sessenta e um mil e duzentos e trezs cru
q
gciros) a título de correção monetária, paçáveis em
12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de Cr$.
781.641 (setecentos e oitenta e um mil e seiscentos e
quarente e um cruzeiros)venciveis 2 pertir de 30 (trimn
ta) aies após a assinatura ãa “Carte-Acordo!, a | ser
firmada, para execução go(s) serviço(s) nela diserimi
nado(s) mediante utilização da arrecadação ãe cotas
ão Imposto sobre circulação de Mercadorias - ICH.
À Companhia Rnergética de Minas Gereis -CEHIG caberá
providenciar o recebimento dos pagamentos a que se
refere esse artigo, para o que O Executivo Municipal
lhe outorgará em caréter irrevosóvel, e ror instfunea
to público de mandato, todos os poderes que se fige-
rem necessórios.
rtigo 3º - à presente
DES]
ici entrarê em vigor na data de sus publica-
revogsdas ns disposições em contrário.
,
Prefeitura do Município de Ouro Fino(nz) 28 de feverei
ro àe 1986.
ncisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito MUnicipal

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