norma nº 1354/1986

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO
LEI Nº 1354
Dispõe sobre autorização para assinatura de termo ds
adesão,
à Cêmara Municipal de Ouro Fino decretou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei 1
[]) Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Lunicipal autorizado a firmar
o "Termo de Adesão ao Termo Aditivo nº 08, do Convênio
| cslebrado, em 18 de agosto de 1983, entre a União ede
ral, o Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de
Assistência Médica da Previdência Social.
Parágrafo Único - 4 assinatura do Termo de Adesão que
refere o artigo, visa a implantação do Programa de Ações
| Integradas de Saúde no Município de Ouro Finos
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrirá
em vigor na data de sua publicação,
| Prefeitura do uunicípio ãe Ouro Fino(mz) 28 de feverei-
º ro de 1986.
(opér
| Francisco de Faule Kenegzc: Josi
Prefeito hunicipal