norma nº 1355/1986

%
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO
LEI Nº 1355
Autoriza assinatura de Convênio com a Fundação Serviços
de Saúde Pública (FSESP) e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei :
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado e assinar
convênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP)
para o prosseguimento das obras de construção do sistema
veses
de abastecimento de àgua da cidade e dos Distritos.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) 29 Ge abril de
| pop"
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal