norma nº 1357/1986

asa
Artigo 2º -
»”
PARÁGRAFO —
ÚNICO
LEI Nº 21357
Autoriza o Executivo do Municipio a negociar com a Compa
nhia Energética de Minas Gerais - CEMIG a execução de
obras de eletrificação no município e, dá outras provi
dências :
Município de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte
Fica a Prefeitura do Município de Ouro Fino autorizada a
assinar "Carta-Acordo”" com a Companhia Energética de Mi
nas Gerais - CEMIG para execução de obras de Eletrifi-
cação no Municipio.
x
Fica o Executivo do Municipio autorizado a efetuar à
CENIG, o pagamento da importância de Cz$ 3.844,80 (três
mil, oitocentos e quarenta e quatro cruzados . e oitenta
centavos) pagável à vista e Cz$ 34.603,22 (trinta e qua
tro mil, seiscentos e três cruzados e vinte e dois centa
vos), pagáveis em 12(doze) parcelas mensais, iguais e su
cessivas de Cz$ 2.883,60 (dois mil e oitocentos e oitenta
e três cruzados e sessenta centavos) vencíveis a partir
de 30(trinta) dias após a assinatura da "Carta-Acordo",a
ser firmada, para execução do(s) serviço(s) nela discrimi
nado(s) mediante utilização de arrecadação de cotas do Im
posto sobre Circulação de Mercadorias - ICM.
À Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG caberá pro
videnciar o recebimento dos pagamentos a que se refere es
se artigo, para o que o Executivo do Municipio lhe qutor-
gará em caráter irrevogável, e por instrumento públicosde
mandato, todos os poderes que se fizerem necessários.
...
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO
Artigo 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) Ol de Julho à
1986.