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norma nº 2925/2020

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2925 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaDispõe sobre a alteração de atribuições e requisitos de investidura de cargos de provimento efetivos do Poder Executivo de Ouro Fino
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
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LEI Nº 2.925/2020
“Dispõe sobre a alteração de atribuições e
requisitos de investidura de cargos de
provimento efetivos do Poder Executivo de
Ouro Fino”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
Art.1º Altera os requisitos para investidura do cargo de Especialista Educacional
conforme Anexo | desta Lei.
Parágrafo único: Os servidores anteriormente nomeados para os cargos descritos no
Anexo |, desde que tenham ingressado por meio de regular concurso público, ficam
dispensados de atender os novos requisitos de investidura.
Art. 2º Ficam alteradas as atribuições do cargo de Assistente Social previstas na Lei
nº 1.568 de 27 de abril de 1992, conforme Anexo II dessa Lei.
Parágrafo único: Os servidores anteriormente nomeados para o cargo de Assistente
Social, desde que tenham ingressado por meio de regular concurso público, exercerão as
atribuições descritas anteriormente na Lei nº 1.568/92.
Art. 3º Os Anexos | e Il passam a fazer parte do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 09 de Dezembro de 2020.
MAURÍCIO LEMES DÉ CARVALHO
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
ANEXO |
ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA
Cargo Requisitos anteriores Leis Requisitos de Investidura -
anteriores | Alteração
Especialista Curso Superior de | 1769/97 Licenciatura Plena em Pedagogia
Educacional Pedagogia e com habilitação em Orientação
Especialização em Educacional e/ou Supervisão
Supervisão Pedagógica Escolar; ou
e/ou Orientação
Educacional com
habilitação legal para o
exercício da profissão.
- Licenciatura Plena em Pedagogia
nos termos da Resolução CNE/CP
nº 01/2006; ou
- Licenciatura Plena em qualquer
área de conhecimento, acrescida
de Pós Graduação lato sensu em
Orientação Educacional ou
Supervisão Educacional.
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ANEXO II
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
Requisitos de investidura: Curso Superior em Serviço Social e inscrição no CRESS —
Conselho Regional de Serviço Social.
Atribuições:
|; Orientar indivíduos, famílias, grupos, comunidades e instituições: Esclarecer dúvidas,
orientar sobre direitos e deveres, acesso a direitos instituídos, rotinas da instituição, cuidados
especiais, serviços e recursos sociais, normas, códigos e legislação e sobre processos,
procedimentos e técnicas; ensinar a otimização do uso de recursos; organizar e facilitar;
assessorar na elaboração de programas e projetos sociais; organizar cursos, palestras,
reuniões.
H. Planejar políticas sociais: Elaborar planos, programas e projetos específicos;
delimitar o problema; definir público-alvo, objetivos, metas e metodologia; formular
propostas; estabelecer prioridades e critérios de atendimento; programar atividades.
HI. Pesquisar a realidade social: Realizar estudo socioeconômico; pesquisar
interesses da população; perfil dos usuários; características da área de atuação;
informações in loco; entidades e instituições; realizar pesquisas bibliográficas e
documentais; estudar viabilidade de projetos propostos; coletar, organizar, compilar, tabular
e difundir dados.
Iv. Executar procedimentos técnicos: Registrar atendimentos; informar situações-
problema; requisitar acomodações e vagas em equipamentos sociais da Prefeitura de Ouro
Fino; formular relatórios, pareceres técnicos e rotinas e procedimento; formular instrumental
(formulários, questionários, etc.).
V. Monitorar as ações em desenvolvimento: Acompanhar e acompanhar resultados da
execução de programas, projetos e planos; analisar as técnicas utilizadas; apurar custos;
verificar atendimento dos compromissos acordados com o usuário: criar critérios e indicadores
para avaliação; aplicar instrumentos de avaliação; avaliar cumprimento dos objetivos e
programas, projetos e planos propostos; avaliar satisfação dos usuários.
VI. Articular recursos disponíveis: Idêntificar equipamentos sociais disponíveis; identificar
recursos financeiros disponíveis; negock ntidades e instituições; formar uma
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rede de atendimento; identificar vagas no mercado de trabalho para colocação; realocar
recursos disponíveis; participar de comissões técnicas.
VII. Coordenar equipes e atividades: Coordenar projetos e grupos de trabalho: recrutar
selecionar e pessoal; participar do planejamento de atividades de treinamento e avaliação de
desempenho dos recursos hum
anos da instituição.
VII. Desempenhar tarefas administrativas: Providenciar documentação oficial: cadastrar
usuários, entidades e recursos; controlar fluxo de documentos; administrar recursos
financeiros; controlar custos; controlar dados estatísticos.
IX. Utilizar recursos de Informática.
x. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional.
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CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.925/2020 que “Dispõe sobre a alteração de
atribuições e requisitos de investidura de cargos de provimento efetivos do Poder Executivo
de Ouro Fino” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal
de Ouro Fino no dia 09 de Dezembro de 2020.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 09 de Dezembro de 2020.
Silvana O de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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