norma nº 1361/1986

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO
Artigo 2º —
LEI Nº 1361
Autoriza isenção de pagamento de multas e juros.
Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito de Munici
pio de Quro Finó, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei :
Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a proce
der a isenção do pagamento de multas e juros, dos dé
vitos municipais que forem pagos até o dia 29 do mês
de agosto de 1986.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei em
trará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) 01 de Julho
de 1986.
(ll
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal