| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 1986 |
| Date | 1986-07-01 |
| Ementa | Abre crédito especial. |
| native_id | 1553 |
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% PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO LEI Nº 1362 Abre crédito especial. Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito do Município de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei : Artigo 1º - Fica aberto o crédito especial de Cz$ 35.000,00 (trin- ta e cinco mil cruzados), destinado ao pagamento da sub venção econômica à EMATER - Empresa de Assistência Téc nica e Extensão Rural do Estado de Minas Gérais, confor SME me as seguintes discriminações : | 3.2.3.2 - Subvenção Econômica(EMATER).... Cz$ 35.000,00 Artigo 2º - Para ocorrer O disposto no artigo anterior, será utili- zado Recurso do Superavit da Receita, nas seguintes do- tações : 1121.00.02 -Taxa de Cadastro e Averbação. Cz$ 10.000,00 e 1721.01.20 -C. Parte da taxa Rodov.Única.. Lz$ 25.000,00 rota Loco casado rocrnsenaes e dos ato Cz$ 35.000,00 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino(MG) 04 de agosto de 1986. (Pllês: Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal