norma nº 1363/1986

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO
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Lei nº 1363
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia
Energética de Minas Gerais - CEMIG a execução de obras de
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eletrificação no municipio &, da outras providências.
A Câmara Municipal de ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Quro Fino autorizada à as
sinar "Carta-Acordo" com a Companhia Energética de Minas
Gerais -CEMIG para execução de obras de Eletrificação no
Município.
Artigo 2º - Fica O Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG,
o pagamento da importância de Cz$ 2.044,45 (dois mil e
quarenta e quatro cruzados e quarenta e cinco centavos),
pagável à vista e Czf$ 18.400,11 (dezoito mil e quatrocen-
tos cruzados e onze centavos), pagáveis em 12(doze) parce
Vengãs
las mensais, iguais e sucessivas de Cz$ 1.533,34 (hum mil
e quinhentos e trinta e três cruzados e trinta e quatro
centavos) vencíveis a partir de 3s0(trinta) dias após a
assinatura da “Carta-Acordo!!, a ser firmada, para execu-
ção do(s) serviço(s) nela discriminado(s) mediante utili-
zação de arrecadação de cotas do Imposto sobre Circulação
de Mercadoria - ICM.
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Parágrafo À Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG cabera pro
Único videnciar o recebimento dos pagamentos a que se refere es
se artigo, para o que O Executivo Municipal lhe outorgará
em caráter irrevogável, e por instrumento público de man
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dato, todos os poderes que se fizerem necessarios.
Artigo 3º - A! presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) 04 de agosto de
1986.
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Francisco de Paúla Menezes Rossi
Prefeito Municipal