| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2926 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | Autoriza a permuta de imóvel pelo Município e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.926/ 2020 “Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras providências.” MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Ouro Fino, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a permuta de um imóvel pertencente ao ESPÓLIO DO SENHOR SEBASTIÃO GALVÃO, que era brasileiro, natural de Congonhal (MG), filho de Messias da Costa Galvão e Maria Francisca de jesus, residia na Rua Antônio Amâncio, 38, Bairro Várzea, CEP 37.570-000, faleceu no dia 24 de Agosto de 1980, representado pela Senhora Lúcia Adriana Galvão de Oliveira, brasileira, solteira, advogada, filha de Josias Borges de Oliveira e Terezinha Galvão de Oliveira, nascida em 19 de Setembro de 1979, inscrita no CPF sob o número 041.550.226-80 e RG número 59.845.473-1, expedida pela SSP/SP, destinado à melhoria da mobilidade urbana na Rua Humaitá. $1º —- O imóvel objeto de permuta corresponde a 115,85 m? da área total de um terreno de 315,00 m? situado na Rua Humaitá, nº 365, inscrito sob a matrícula nº 1.803 no Cartório de Registro de Imóveis, conforme certidão expedida em anexo. 82º — O imóvel em referência deverá ser desmembrado da matrícula nº 1.803. 83º - O imóvel objeto da permuta descrita no $1º deste artigo deverá, ato contínuo ao desmembramento, ser unificado ao imóvel objeto da matrícula 2.542 desapropriado pelo Município através do Decreto 3.594/2018, com a mesma finalidade descrita no caput deste artigo. Art.2º — O imóvel identificado no artigo 1º, foi avaliado pelo Município em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo único — O valor corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprova o Relatório e Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial designada pela Portaria nº 070/2017, que faz parte integrante dessa lei, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93 Art. 3º - Fica autorizado o Município a dar como pagamento do valor descrito no artigo anterior, um terreno registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, no livro nº 2, fl. 01 sob o nº 16.763 pertencente ao patrimônio público municipal, avaliado em R$ 40.000,00 (vinte e cinco mil reais) com as seguintes medidas e confrontações: Um lote de terreno, sem benfeitorias, com a área de 205,65 m?, medindo 6,00m de frente para a Rua F; em curva 7)06m confrontando com a Rua F e Rua Irmã Serafina; 10,50m de fundo, MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 confrontando com lote 15, 15,50m na lateral direita, confrontando com a Rua Irmã Serafina. E, 20,00m na lateral esquerda, confrontando com o lote 13. Art. 4º — Para a formalização da permuta, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 09 de Dezembro de 2020. am aba Maurício Pr MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.926/2020 que “Autoriza a permuta de imóvel pelo Município e dá outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 09 de Dezembro de 2020. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 09 de Dezembro de 2020. Silvana ó de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275