norma nº 1371/1987

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI Nº 2371
Autoriza a celebração de Convênio entre a Prefeitura
Municipal e o Instituto Estadual de Florestas - IEF.
O povo de município de Ouro Fino, por seus represen-
tantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguin :
te Lei :
Artigo 1º - Fica autorizada a celebração de Convênio entre a Pre
feitura do Município de Duro Fino e O Instituto Esta
[1] dual de Florestas - IEF, para a realização, especial
mente, das seguintes atividades :
E 1 - conservação da natureza e recomposição flores
11 - proteção à fauna;
1II - florestamento e reflorestamento;
| 1v - arborização urbana, roviária e de escolas;
v - criação e implantação de :
a, viveiro florestal;
b. parque florestal municipal;
| N c. reserva biológica;
í de refúgio particular de animais nativos;
e .
e. pomar comunitario;
] f. escritório florestal;
vI - declaração por decreto, de árvores imunes de
| corte;
| VII - préservação das florestas e demais formas de
| vegetação situadas :
a. nas nascentes, olhos d'água, ao longo de
| rios ou de outro curso d'água, ao redor das
lagoas, lagos ou reservatórios d'água;
b. no topo dos morros, montes montanhas e ser
ras;
VIII - aprovação de áreas verdes de projetos de lo
teamento e desmembramento.
lá
q
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) 05 de março
cor
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal