| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 1987 |
| Date | 1987-03-05 |
| Ementa | Autoriza assinar convênio. |
| native_id | 1561 |
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% PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO Artigo 1º - Ca] Artigo 2º - LEI Nº 1372 Autoriza assinar convênio, A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei : Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política, visando o repasse de recurso financeiro pa ra obras de calçamento na cidade e reforma do Fórum local. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei en trará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) 05 de março de 1987. «ape " Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal