norma nº 1373/1987

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
nicípio de Ouro Fino, faz saber que a Câmara Municipal apro
va e ele sanciona a seguinte Lei :
Artigo 1º -
FRA
Artigo 2º =
Artigo 3º -
LEI Nº 1373
Abre crédito especial
Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito do Mu
Fica aberto o crédito especial de Cz$ 12.440,00
(doze mil e quatrocentos e quarenta cruzados).,
destinado ao pagamento de subvenção social ao Ins
tituto Américo Bairral e transferência à União
para o Programa Estadual de Alimentação Escolar-
PEAE, conforme as seguintes discriminações :
2. EST uUTIND
2.1 - Gabinete e Secretaria do Prefeito
3.2.2.1 - Transferência à Uniao-PEAE:.$ 7.440,00
3.2.3.1 - Subvenções Sociais (Intituto
Américo Bairral ) ....... 0.8 5.000,00
Met 1 ca do causais dei dO da E
. 2 . Ed
Para ocorrer o disposto no artigo anterior, sera
utilizado recursos do Superavit da Receita, nas
seguintes dotações :
SUPERAVIT DA RECEITA :
1122.02.00 - Taxa de saneamento ......$ 6.440,00
1391.00.00 “ Aluguel de máquinas e vei
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Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) 30 de
Junho de 1987.
(Db
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal