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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1375/1987

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1375 / 1987
Date 1987-08-28
EmentaAutoriza a criação do Programa Sanitário de Higiene do Leite “In Natura” no município.
native_id1564

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e Artigo 1º -
Artigo 2º -
rara
Artigo 5º -
Artigo 4º -
Artigo 5º -
Artigo 6º -
%
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO
em
LEI Nº 1375
Autoriza a criação do Programa Sanitário de Higiêne
. . r 2
do Leite "In Natura” no municipio.
Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito do Muni
cípio de Duro Fino, faz saber que à Cômara Munici-
pal aprova e ele senciona a seguinte tod 3
Fica criado o Programa Sanitario de Higiêne do Lei
2 r . .
te “In Natura" no município de Ouro Fino.
0 referido Programa abrangerá, elém da fiscelização
.sanitória de venda de Leite “]n Natura) a expedição
e cencelamento de Alvará de Licença para venda do
mesmo . |
|
.
Todo fornecedor de Leite "In Natura", para venda a
população, devera realizar e comprovar: exames De
Brucelose, exames Ge Tuberculose, vacinações contra
Febre Aftosa e higiêne na ordenha.
Os animais reagentes positivos pera Grucelose e Tu
berculose serao imediatamente eliminados do rebanho
e abatidos em abatedouro credenciado, acompanhados
do servicdcorf responsável.
Pare a reclizeção dos serviços, fica a municipalida
de autorizada a dispender, mensalmente, & importên
cia de 21/2 (dois e meio) salários mínimos, como aju
da de custo e combustível ao encarregado sera a rea
1izoção do trabalho.
Fica o encarregado do serviço ora criado, autoriza
do a providenciar a regulamentação decte programa.
Revogadas as disposições em conirério, esta Lei (en
tra em vigor na data de sua publicação.
a , : r . .
Prefeitura do Município dz duro Fino(mo) 28 de agos
to de 1987.
Francisco de Paula tiunezes Rossi
Prefeito Municipal
123
29)
32)
lo)
58)
REFGULAMENTA Ko DO PROGRAMA
alvará de licença para a comercialização de leite "In Nature! pa
ra o consumo da população.
Este alvará será concedido mediante a assinatura de um Termo de
Compromissos
Exames de Brucelose de 6 em 6 meses.
Exames de Tuberculose Anual
Vacina contra Febre Aftosa de 6 em 6 meses
Higiene do 'leite,com exames periódicos - Bactéria
E - hgua
à
Nas propriedades onde não se verificar as normas determinadas pa
ra a comercialização do leite, será caçado o Alvará de Licença ,
pelo servidor responsável.
Servidor Responsável:
Visita mensal a neniido duna para coleta de leite, para exames !
periódicos e orientação técnica, tais como:
- Mastite
- Vermífugo
- Ecto e Fndoparasitas
--Monejo de Bezerros
- Vacinas
- himentação.
O Alvarê de Licença será renoveão a cada 12 meses, caso o produ -
tor deixe de fomecer o leite para consumo da população, automati
comente seu Alvará será cessado.

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