| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 1987 |
| Date | 1987-08-28 |
| Ementa | Autoriza a criação do Programa Sanitário de Higiene do Leite “In Natura” no município. |
| native_id | 1564 |
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ú bag rs Via d e Artigo 1º - Artigo 2º - rara Artigo 5º - Artigo 4º - Artigo 5º - Artigo 6º - % PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO em LEI Nº 1375 Autoriza a criação do Programa Sanitário de Higiêne . . r 2 do Leite "In Natura” no municipio. Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito do Muni cípio de Duro Fino, faz saber que à Cômara Munici- pal aprova e ele senciona a seguinte tod 3 Fica criado o Programa Sanitario de Higiêne do Lei 2 r . . te “In Natura" no município de Ouro Fino. 0 referido Programa abrangerá, elém da fiscelização .sanitória de venda de Leite “]n Natura) a expedição e cencelamento de Alvará de Licença para venda do mesmo . | | . Todo fornecedor de Leite "In Natura", para venda a população, devera realizar e comprovar: exames De Brucelose, exames Ge Tuberculose, vacinações contra Febre Aftosa e higiêne na ordenha. Os animais reagentes positivos pera Grucelose e Tu berculose serao imediatamente eliminados do rebanho e abatidos em abatedouro credenciado, acompanhados do servicdcorf responsável. Pare a reclizeção dos serviços, fica a municipalida de autorizada a dispender, mensalmente, & importên cia de 21/2 (dois e meio) salários mínimos, como aju da de custo e combustível ao encarregado sera a rea 1izoção do trabalho. Fica o encarregado do serviço ora criado, autoriza do a providenciar a regulamentação decte programa. Revogadas as disposições em conirério, esta Lei (en tra em vigor na data de sua publicação. a , : r . . Prefeitura do Município dz duro Fino(mo) 28 de agos to de 1987. Francisco de Paula tiunezes Rossi Prefeito Municipal 123 29) 32) lo) 58) REFGULAMENTA Ko DO PROGRAMA alvará de licença para a comercialização de leite "In Nature! pa ra o consumo da população. Este alvará será concedido mediante a assinatura de um Termo de Compromissos Exames de Brucelose de 6 em 6 meses. Exames de Tuberculose Anual Vacina contra Febre Aftosa de 6 em 6 meses Higiene do 'leite,com exames periódicos - Bactéria E - hgua à Nas propriedades onde não se verificar as normas determinadas pa ra a comercialização do leite, será caçado o Alvará de Licença , pelo servidor responsável. Servidor Responsável: Visita mensal a neniido duna para coleta de leite, para exames ! periódicos e orientação técnica, tais como: - Mastite - Vermífugo - Ecto e Fndoparasitas --Monejo de Bezerros - Vacinas - himentação. O Alvarê de Licença será renoveão a cada 12 meses, caso o produ - tor deixe de fomecer o leite para consumo da população, automati comente seu Alvará será cessado.