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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1377/1987

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1377 / 1987
Date 1987-08-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno e dá outras providências.
native_id1566

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%
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO
Artigo 1º -
EA
Y
Artigo 2º -
Artigo 3º -
LEI Nº 1377
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno &
dá outras providências.
Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito do Muni
. . od : :
cípio de Ouro Fino, faz saber que a Camara Munici
.
pal aprova e ele sanciona a seguinte Lei :
Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um
terpeno com 5.000 m2. (cinco mil metros quadrados)
de propriedade do Sr. José Vinícius Carneiro da Luz,
que faz divisa com o próprio.
Para que seja procedido o disposto no artigo anteri
or, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar
o pagamento no valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cru
zados) decorrente da seguinte dotação :
2.6 - Serviços de Obras Públicas
4.2.0.0 - Inversões Financeiras
4.2.1.0 - Aquisições de Imóveis
Revogadas as disposições em contrário, esta lei en
tra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) 28 de agos
to de 1987.
10h00
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal

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