| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 1987 |
| Date | 1987-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno e dá outras providências. |
| native_id | 1566 |
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% PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO Artigo 1º - EA Y Artigo 2º - Artigo 3º - LEI Nº 1377 Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno & dá outras providências. Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito do Muni . . od : : cípio de Ouro Fino, faz saber que a Camara Munici . pal aprova e ele sanciona a seguinte Lei : Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um terpeno com 5.000 m2. (cinco mil metros quadrados) de propriedade do Sr. José Vinícius Carneiro da Luz, que faz divisa com o próprio. Para que seja procedido o disposto no artigo anteri or, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento no valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cru zados) decorrente da seguinte dotação : 2.6 - Serviços de Obras Públicas 4.2.0.0 - Inversões Financeiras 4.2.1.0 - Aquisições de Imóveis Revogadas as disposições em contrário, esta lei en tra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) 28 de agos to de 1987. 10h00 Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal