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norma nº 2927/2020

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2927 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaAutoriza a alienação por doação não onerosa de bem móvel que especifica à Casa de Caridade de Ouro Fino e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.927/2020
“Autoriza a alienação por doação não onerosa
de bem móvel que especifica à Casa de
Caridade de Ouro Fino-MG e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação não onerosa à Casa de
Caridade de Ouro Fino, CNPJ nº 23.020.456/0001-10 sem quaisquer ônus ou despesas, um
equipamento de tomógrafo de propriedade do Município de Ouro Fino, mediante Termo de Doação a
ser preenchido e assinado pelos representantes legais do município e da instituição.
81º O tomógrafo objeto desta doação foi adquirido através do processo licitatório
0396/2020, pregão presencial 070/2020 e tem as seguintes características:
Equipamento de Tomografia Computadorizada Para uso Geral, tipo Helicoidal com
16 fileiras físicas de detectores (16 canais). Gantry * 12 mm de cobertura de
detectores ou superior * Tipo dos detectores - Estado Sólido + Espessura de corte de
1 mm ou menor + Tempo de varredura para cortes de 360º - no mínimo 0.8
segundos ou menor + Inclinação do Gantry Tilt Digital ou equivalente. + Diâmetro de
abertura — 65 cm ou maior. Tubo do raio-x + Capacidade armazenamento térmico —
3,5 MHU ou superior — Valor efetivo » Capacidade de dissipação mínima de 700
KHU/min + Refrigeração - óleo/ar Gerador de raio-x + Potência — 26 kW ou superior —
Valor efetivo * Faixa de tensão — 80kV ou menor, até 130kV ou maior. + Corrente de
13 até 230 mA ou superior — Valor efetivo Exploração helicoidal + Tempo máximo de
scan disponível - 100seg * Volume máximo de scan - 1380 mm ou maior »
Resolução espacial - 14 Ip/cm Mesa + Deslocamento vertical de no mínimo 42,5 cm
ou superior. * Capacidade de sustentação - 200 kg * Faixa útil de scan - 1380mm ou
superior. « Precisão do movimento horizontal: +/- 0,25 mm Acessórios * Suporte de
cabeça * Suporte de cabeça coronal + Suporte de braços * Colchonetes para
acomodação do paciente + Faixas de contenção para o paciente Processamento de
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imagem — Console + Computador - CPU mínima - Processador Dual 2.66 GHz *
Memória RAM - 8 GB » HD de 480 GB + Monitor tamanho - 19" LCD » Plataforma —
Windows + Scan FOV — 430 mm » Matriz de reconstrução - 512x512 + Tempo de
reconstrução: 10 imagens por segundo em matriz 512 ou superior * Visualizador 2-D
Slab « Software para automatismo do disparo da aquisição helicoidal de acordo com
a opacificação do contraste. « Software para modulação de corrente de acordo com
a região do corpo a ser examinada Sistema de automatização para planejamento
dos exames (bloco de aquisição das imagens) a partir do protocolo selecionado. »
MPR - Reformatação multiplanar + Projeção de intensidade máxima (MIP) Projeção
de intensidade mínima (MinlP) » Reconstrução SSD tridimensional « Software para
estudos dinâmicos (Dynamic Scan) + Endoscopia Virtual + Reconstrução Iterativa +
Redutor de Artefatos Metálicos + Volume Rendering (Renderização de volumes) *
Protocolo DICOM 3.0 (Send/ Receive/Storage/Worklist) Imagem + Tamanho do
monitor - 19" LCD + Matriz de reconstrução - 1024x1024 Acessórios relacionados ao
Tomógrafo + Transformador de isolamento + Nobreak para o console proporcionado
até 30 minutos de reserva de bateria para o console * Fantomas para calibração do
equipamento * Sistema de estabilização externo do equipamento. + Quadro de
elétrico compatível com o aparelho.
8 2º A doação se efetivará após a assinatura de respectivo “Termo de Doação” a ser
firmado entre o Executivo Municipal e a Casa de Caridade de Ouro Fino, ocasião em que o setor de
Patrimônio providenciará a baixa do bem patrimonial de que trata o “caput” do presente artigo,
comunicando-se, inclusive, a Divisão de Contabilidade e Patrimônio do Município.
8 3º Após a aceitação por parte da Casa de Caridade de Ouro Fino-MG, esta assumirá
sob suas expensas a transferência de propriedade do bem descrito no artigo 1º da presente Lei.
8 4º Será de responsabilidade da Casa de Caridade de Ouro Fino as despesas
decorrentes de qualquer indenização ou manutenção por danos causados a terceiros decorrentes do
objeto do Termo de Doação, quando no uso do mesmo.
Art. 2º O bem móvel de que trata esta Lei, destina-se ao uso exclusivo da Casa de
Caridade de Ouro Fino, cuja doação é feita em caráter irrevogável e irretratável, podendo esta dispor
livremente do bem.
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Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Ouro Fino, 09 de Dezembro de 2020.
Mies mes de Carvalho
Preféito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.927/2020 que “ Autoriza a alienação por
doação não onerosa de bem móvel que especifica à Casa de Caridade de Ouro Fino-MG e dá
outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino no dia 09 de Dezembro de 2020.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 09 de Dezembro de 2020.
Silvana Pr Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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