| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2927 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | Autoriza a alienação por doação não onerosa de bem móvel que especifica à Casa de Caridade de Ouro Fino e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.927/2020 “Autoriza a alienação por doação não onerosa de bem móvel que especifica à Casa de Caridade de Ouro Fino-MG e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação não onerosa à Casa de Caridade de Ouro Fino, CNPJ nº 23.020.456/0001-10 sem quaisquer ônus ou despesas, um equipamento de tomógrafo de propriedade do Município de Ouro Fino, mediante Termo de Doação a ser preenchido e assinado pelos representantes legais do município e da instituição. 81º O tomógrafo objeto desta doação foi adquirido através do processo licitatório 0396/2020, pregão presencial 070/2020 e tem as seguintes características: Equipamento de Tomografia Computadorizada Para uso Geral, tipo Helicoidal com 16 fileiras físicas de detectores (16 canais). Gantry * 12 mm de cobertura de detectores ou superior * Tipo dos detectores - Estado Sólido + Espessura de corte de 1 mm ou menor + Tempo de varredura para cortes de 360º - no mínimo 0.8 segundos ou menor + Inclinação do Gantry Tilt Digital ou equivalente. + Diâmetro de abertura — 65 cm ou maior. Tubo do raio-x + Capacidade armazenamento térmico — 3,5 MHU ou superior — Valor efetivo » Capacidade de dissipação mínima de 700 KHU/min + Refrigeração - óleo/ar Gerador de raio-x + Potência — 26 kW ou superior — Valor efetivo * Faixa de tensão — 80kV ou menor, até 130kV ou maior. + Corrente de 13 até 230 mA ou superior — Valor efetivo Exploração helicoidal + Tempo máximo de scan disponível - 100seg * Volume máximo de scan - 1380 mm ou maior » Resolução espacial - 14 Ip/cm Mesa + Deslocamento vertical de no mínimo 42,5 cm ou superior. * Capacidade de sustentação - 200 kg * Faixa útil de scan - 1380mm ou superior. « Precisão do movimento horizontal: +/- 0,25 mm Acessórios * Suporte de cabeça * Suporte de cabeça coronal + Suporte de braços * Colchonetes para acomodação do paciente + Faixas de contenção para o paciente Processamento de MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 imagem — Console + Computador - CPU mínima - Processador Dual 2.66 GHz * Memória RAM - 8 GB » HD de 480 GB + Monitor tamanho - 19" LCD » Plataforma — Windows + Scan FOV — 430 mm » Matriz de reconstrução - 512x512 + Tempo de reconstrução: 10 imagens por segundo em matriz 512 ou superior * Visualizador 2-D Slab « Software para automatismo do disparo da aquisição helicoidal de acordo com a opacificação do contraste. « Software para modulação de corrente de acordo com a região do corpo a ser examinada Sistema de automatização para planejamento dos exames (bloco de aquisição das imagens) a partir do protocolo selecionado. » MPR - Reformatação multiplanar + Projeção de intensidade máxima (MIP) Projeção de intensidade mínima (MinlP) » Reconstrução SSD tridimensional « Software para estudos dinâmicos (Dynamic Scan) + Endoscopia Virtual + Reconstrução Iterativa + Redutor de Artefatos Metálicos + Volume Rendering (Renderização de volumes) * Protocolo DICOM 3.0 (Send/ Receive/Storage/Worklist) Imagem + Tamanho do monitor - 19" LCD + Matriz de reconstrução - 1024x1024 Acessórios relacionados ao Tomógrafo + Transformador de isolamento + Nobreak para o console proporcionado até 30 minutos de reserva de bateria para o console * Fantomas para calibração do equipamento * Sistema de estabilização externo do equipamento. + Quadro de elétrico compatível com o aparelho. 8 2º A doação se efetivará após a assinatura de respectivo “Termo de Doação” a ser firmado entre o Executivo Municipal e a Casa de Caridade de Ouro Fino, ocasião em que o setor de Patrimônio providenciará a baixa do bem patrimonial de que trata o “caput” do presente artigo, comunicando-se, inclusive, a Divisão de Contabilidade e Patrimônio do Município. 8 3º Após a aceitação por parte da Casa de Caridade de Ouro Fino-MG, esta assumirá sob suas expensas a transferência de propriedade do bem descrito no artigo 1º da presente Lei. 8 4º Será de responsabilidade da Casa de Caridade de Ouro Fino as despesas decorrentes de qualquer indenização ou manutenção por danos causados a terceiros decorrentes do objeto do Termo de Doação, quando no uso do mesmo. Art. 2º O bem móvel de que trata esta Lei, destina-se ao uso exclusivo da Casa de Caridade de Ouro Fino, cuja doação é feita em caráter irrevogável e irretratável, podendo esta dispor livremente do bem. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 09 de Dezembro de 2020. Mies mes de Carvalho Preféito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.927/2020 que “ Autoriza a alienação por doação não onerosa de bem móvel que especifica à Casa de Caridade de Ouro Fino-MG e dá outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 09 de Dezembro de 2020. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 09 de Dezembro de 2020. Silvana Pr Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275