| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 1987 |
| Date | 1987-12-17 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Instituição que menciona. |
| native_id | 1572 |
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* PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO LEI Nº 1384 Declara. de utilidade pública a Instituição que men. ciona. A Câmara Municipal de Duro Fino, decreta e o Pre- “ Feito do Município sanciona a seguinte Lei : Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação & Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na Avenida Ciro Gonçalves, nesta cidade de Ouro Fino- Estado de Minas Gerais. vangis Artigo 22º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei em tra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) 17 de de zembro de 1987. ]) s Francisco de o. Rossi Prefeito Municipal