norma nº 1387/1988

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI Nº 1387
Determina o perímetro urbano.
Francisco de Paula Menezes Rossi, Prefeito do
Município de Duro Fino, faz saber que a Câmara Municipal
Artigo 1º -
estã
Artigo 2º -
aprova e ele sanciona a seguinte Lei é
Fica, a partir desta data, considerado tam-
bém perímetro urbano, as áreas urbanizáveis ou
de expansão urbana, com a área limítrofe, as
sim determinada com pontos de referências co,
nhecidos, de acordo com o croqui e memorial
descritivo anexos.
NKavogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) 01
de Julho de 1988,
agp
Francisco de Paula Menezes Rossi
Prefeito Municipal