| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1390 / 1988 |
| Date | 1988-07-01 |
| Ementa | Autoriza assinar Convênio. |
| native_id | 1578 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO Artigo 1º - voçes Artigo 2º - LEI Nº 1390 . : “» 2 Autoriza assinar Convenio. A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Ge rais Decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei : Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convê - nio com a SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICI PAIS, visando o recebimento de verba destinada a obras de infra-estrutura. : : e * : . Revogadas as disposiçoes em contrário, esta Lei en trará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Ouro Fino(mg) 16 de agos (nr Francisco de Paula Menezes Rossi Prefeito Municipal